Questões de Direito Tributário - Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) para Concurso
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Tomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.
I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III - Os impostos de produto industrializados são de competência da União; os impostos de propriedades de veículos automotores são de competência dos Estados e do Distrito Federal e os impostos de propriedade predial e territorial urbana competem aos Municípios.
A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.
A União pode instituir impostos extraordinários na iminência
ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos
estejam compreendidos em sua competência tributária,
devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente
quando cessadas as causas de sua criação.
A Constituição Federal delimita, de forma detalhada, a competência tributária de cada um dos Entes Políticos. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
( ) A União não poderá instituir contribuição de melhoria em razão da valorização imobiliária decorrente da obra pública, haja vista que apenas os municípios têm competência para instituir o referido tributo.
( ) O ente tributante, ao instituir contribuição de melhoria, deve respeitar como limite individual o acréscimo de valor decorrente da valorização imobiliária resultante de obra pública.
( ) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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