Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 55

Q1779523

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779523 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se aplica a sua legislação específica:

A

Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

C

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

D

Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

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Q1777647

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777647 Direito Tributário

Em relação aos tributos de competência do Estado do Rio Grande do Sul e de competência do Município de Bagé, assinale a alternativa correta.

A

A contribuição de melhoria é um tributo de competência exclusivamente municipal, ou seja, só os Municípios podem instituí-la, e resulta da valorização imobiliária em decorrência de obra pública realizada.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é um tributo de competência do Estado, que o arrecada e transfere aos Municípios 50% do montante arrecadado.

E

O imposto sobre propriedade de veículos automotores é um tributo de competência estadual, cuja arrecadação destina-se exclusivamente às despesas de construção e/ou manutenção de vias públicas urbanas ou rurais, e demais obras destinadas à circulação de veículos automotores, tais como pontes e viadutos.

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Q1776971

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776971 Direito Tributário

Não constitui princípio constitucional tributário o

A

princípio da legalidade.

B

princípio da anterioridade.

C

princípio da isonomia.

D

princípio da autonomia da vontade.

E

princípio da irretroatividade.

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Q1776970

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776970 Direito Tributário

Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que

A

o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza jurídica de imposto.

B

o serviço de fornecimento de água possui natureza jurídica taxa.

C

o serviço de coleta de esgoto possui natureza jurídica de tarifa.

D

o pedágio possui natureza jurídica de taxa.

E

o serviço de iluminação pública possui natureza jurídica de taxa.

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Q1776968

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776968 Direito Tributário

Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar que

A

o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

o contribuinte é sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

considera-se responsável da obrigação principal quem tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q1776967

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776967 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador, entre outras possibilidades,

A

a sua entrada no estabelecimento consumidor ou a quem a lei a ele equiparar.

B

a sua entrada no estabelecimento industrial ou a quem a lei a ele equiparar.

C

a compensação do produto abandonado, quando levado a leilão.

D

a saída dos produtos nacionais do território nacional.

E

o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

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Q1773830

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: CREMERJ Prova: IDIB - 2018 - CREMERJ - Contador |

Q1773830 Direito Tributário

Acerca dos princípios teóricos da tributação e do financiamento dos gastos público, não é correto afirmar:

A

A necessidade de financiamento dos gastos públicos é representado pelo resultado fiscal do Governo, a qual é apurada nos três níveis de Governo e corresponde ao montante de recursos que o setor público não financeiro necessita captar junto ao setor financeiro interno e/ou externo, além se suas receitas fiscais, para fazer face as suas despesas;

B

O Princípio da Neutralidade estabelece que a tributação deve ser otimizada de forma a interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia, visto que quaisquer alterações nos preços relativos de bens e serviços provocadas por modificações da tributação poderiam causar uma redução do bem-estar;

C

A progressividade da tributação atinge diretamente os contribuintes das classes de renda mais baixa, enquanto, a regressividade afeta os contribuintes de classe maias alta. Já a neutralidade da tributação atinge por igual todas as camadas de contribuintes;

D

São princípios teóricos da tributação: Neutralidade e equidade.

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Q1771730

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771730 Direito Tributário

Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e atipificação do ilícito penal em tese cometido.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

não é vedada a divulgação de tais informações no sítio eletrônico da Receita Federal;

B

tais informações poderiam ser publicadas, desde que omitidos o nome e o CPF do contribuinte;

C

a divulgação pública de tais informações dependeria deautorização prévia do Poder Judiciário;

D

o encaminhamento de tais informações ao Ministério Público depende da existência de convênio entre o Fisco federal e o Ministério Público;

E

o sigilo fiscal do contribuinte impede que a autoridade fiscal dê publicidade a tais informações até que o processo penal seja instaurado.

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Q1771728

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771728 Direito Tributário

Um auditor fiscal da Receita Federal foi impedido de ingressar num imóvel rural para exercer a fiscalização quanto ao ITR. Em virtude disso, requisita o auxílio da força pública estadual, que se recusa a ir até o local. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

sendo o ITR um tributo instituído pelo Estado, o auxílio deve ser prestado pela própria força pública estadual;

B

sendo o auditor fiscal da Receita Federal uma autoridade federal, o auxílio deve ser prestado pela força pública federal,e não pela estadual;

C

sendo o ITR fiscalizado e arrecadado pelo Município, por convênio com a União, o auxílio deve ser prestado pela força pública municipal,e não pela estadual;

D

ainda que o ITR não seja tributo estadual, o auxílio deve ser prestado pela força pública de qualquer ente federado;

E

por não se configurar fato definido em lei como crime ou contravenção, não cabe auxílio a ser prestado pelas forças públicas.

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Q1769695

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769695 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Importação de produtos estrangeiros.

C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q1769193

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769193 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

A prescrição.

B

A moratória.

C

A decadência.

D

A remissão.

E

Os casos de interrupção do prazo de prescrição.

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Q1769189

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769189 Direito Tributário

Pertencem à competência tributária do Distrito Federal:

A

Os tributos federais, estaduais e municipais.

B

Apenas os tributos estaduais.

C

Apenas os tributos municipais.

D

Os tributos estaduais e os municipais.

E

Por pertencer, como os territórios, à União, Distrito Federal não tem competência tributária.

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Q1769186

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769186 Direito Tributário

Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
“Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.”
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:

A

imunidade tributária.

B

isenção a ser concedida pela lei municipal.

C

isenção heterônoma.

D

isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD.

E

tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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Q1769184

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769184 Direito Tributário

No que diz respeito às contribuições sociais, dispõe a Constituição Federal:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, dos respectivos regimes previdenciários, cuja alíquota será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

D

A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

E

Compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal instituírem contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Q1769183

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769183 Direito Tributário

Em vistas da literalidade do Código Tributário Nacional, considere as proposições e responda o que se pede.
I- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados. II- Em quaisquer casos, a responsabilidade de terceiros só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo. III- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
É VERDADE o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q1769182

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769182 Direito Tributário

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.

B

Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração tributária.

C

Em qualquer caso, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo não dependa de apuração.

E

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

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Q1769181

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769181 Direito Tributário

Relativamente à administração tributária no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A

Salvo o disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.

D

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, salvo quando se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

E

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

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Q1769180

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769180 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional- CTN, é CORRETO afirmar:

A

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

C

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: Municípios, conjuntamente e pró rata, Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata e União.

E

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência.

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Q1769179

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769179 Direito Tributário

No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário no Código Tributário Nacional – CTN, é CORRETO afirmar:

A

A enumeração das garantias atribuídas no CTN ao crédito tributário exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

B

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

C

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

D

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, salvo os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, inclusive os bens e rendas que a lei declare impenhoráveis.

E

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

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Q1766283

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Arrecadação |

Q1766283 Direito Tributário

São certidões que, requeridas pelo interessado e emitidas pelo Fisco, comprovam a quitação de tributos, com todas as informações necessárias à identificação do contribuinte, do domicílio fiscal e do ramo do negócio ou atividade e indicação do período a que se refere o pedido.
Com efeito, quanto à existência de pendência tributárias, as certidões podem ser:
I. Certidão Negativa de Débito: quando não houverem dívidas tributárias no período indicado no requerimento. II. Certidão Positiva de Débito: quando acusar a existência de dívida tributária. III. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: quando constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, apenas.

B

I, II, III.

C

I, apenas.

D

II, III, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito tributário

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