Questões de Direito Tributário para Concurso
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Sobre a constituição do crédito tributário pode-se afirmar, exceto
Assinale qual das opções abaixo é modalidade de exclusão do crédito tributário.
Não extingue o crédito tributário a
Entre as afirmativas abaixo, relativas à imunidade e isenções tributárias, assinale a correta.p>
Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.
Assinale a resposta correta.
O sistema constitucional de discriminação de rendas
Quanto à execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, assinale a alternativa correta:
Quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária e a solidariedade, assinale a alternativa incorreta:
Quanto a obrigação tributária e o fato gerador, assinale a alternativa correta:
Quanto à legislação tributária, analise as afirmativas e depois responda:
I) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la, a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
III) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos, sendo certo que o não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
IV) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Nesse caso, a atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
V) De acordo com a lei, a atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. Constituindo-se delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Assinale a afirmativa correta:
É incorreto.
Quanto à repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar que pertencem aos Municípios:
Quanto à constituição do crédito tributário e seu lançamento, é incorreto afirmar que:
Não é causa de extinção do crédito tributário:
Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral: