Questões de Direito Tributário para Concurso
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A respeito das alíquotas de ICMS fixadas no Estado do Mato Grosso do Sul, é incorreto afirmar que:
A respeito da margem de valor agregado, utilizável na base de cálculo do ICMS, pode-se afirmar que:
O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor:
A respeito do regime de apuração do imposto sobre circulação de mercadorias, pode-se afirmar que:
O contribuinte pode ser submetido a "sistema especial de controle e fiscalização", exceto quando:
Para fins de substituição tributária em operações subseqüentes, a base de cálculo do ICMS será:
No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, exceto quando:
A base de cálculo do ICMS em operação sem valor pode ser:
São imunes dos impostos estaduais os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Não é caso de suspensão da cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias a remessa de:
Não cabe ao Estado do Mato Grosso do Sul instituir imposto sobre:
Segundo o Decreto Estadual 11.803/05, a falta do Regime Especial de Controle e Fiscalização obriga o estabelecimento remetente a recolher o ICMS:
Nos casos de falência e recuperação judicial, podemos afirmar que
I. o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
II. a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.
III. a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Estão corretos apenas o(s) item(ns):
Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que
Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):
( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.
( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.
( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.
( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.
Assinale a opção que representa as suas marcações.
O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,
Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:
Sobre o princípio constitucional da seletividade, é incorreto afirmar-se que:
A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se
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