Questões de Direito Tributário para Concurso

cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.

que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja inferior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período multiplicado por R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), quando inferior a 12 (doze) meses.

que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.

As receitas financeiras são aquelas decorrentes de operações de crédito, incluindo-se as oriundas de tributos.

A receita líquida tem como fórmula a somatização entre receita bruta e deduções.

Na receita compartilhada, a receita orçamentária depende da forma de arrecadação para pertencer a mais de um beneficiário.

Concessões de isenção, anistia e subsídio são tipificados como eventos da renúncia de receitas.

Na imunidade recíproca, um tributador não pode tributar outro, incluindo-se taxas e contribuições de melhoria.

Não há retroação da lei, mesmo quando o contribuinte é beneficiado.

Os incentivos fiscais são ressalvados mesmo diante da uniformidade da tributação.

Mesmo diante da legalidade, nem todo tributo deve ser amparado por lei.

empréstimo compulsório.

imposto de renda de pessoa física.

imposto de renda de pessoa jurídica.

taxas e contribuições de melhoria.

taxas e contribuições emergenciais.

Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará desobrigada do recolhimento do ICMS.

Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará isenta do recolhimento do ICMS.

Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; assim, a empresa estará livre do recolhimento do ICMS.

Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; dessa forma, a empresa estará dispensada do recolhimento do ICMS.

Não existe hipótese de não recolhimento do ICMS.

fundações públicas federais.

fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei.

autarquias públicas federais, estaduais e municipais.

pessoas jurídicas imunes.

pessoas jurídicas de direito privado, tributadas com base no lucro real.

As contribuições de melhorias serão decorrentes da movimentação financeira dos contribuintes.

As taxas e os impostos poderão ter base de cálculo comum, ou seja, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Os impostos não terão caráter pessoal, mas serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Os municípios não poderão instituir impostos; só poderão instituir taxas e contribuições de melhorias.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar, antecipatória ou medida liminar, desde que haja o ajuizamento da ação judicial no prazo de até trinta dias após o lançamento.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, imóveis ou títulos da dívida pública.

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que regularmente declarados, ainda que pagos a destempo.

A modificação dos fatores de indexação, com base em legislação superveniente, constitui desrespeito a situações jurídicas consolidadas e transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente garantido pela cláusula da anterioridade tributária.

A redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido, devendo ser observado, nessas hipóteses, o princípio da anterioridade tributária.

Conforme a jurisprudência consolidada do STF, decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores.

O STF fixou entendimento no sentido da dispensabilidade de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.

Segundo entendimento do STF, pode o contribuinte furtar-se à exigência tributária sob a alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto, em razão da característica sui generis do modelo de administração daquela unidade da federação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.

A eleição de governador de estado-membro está vinculada, em função de expressa determinação constitucional, ao modelo de eleição do presidente da República, que se aplica às eleições ordinárias e populares realizadas para a seleção do chefe do Poder Executivo estadual e à hipótese de escolha suplementar pelo próprio Poder Legislativo, no caso excepcional da dupla vacância.

É constitucional a lei estadual que estabeleça como condição de acesso à licitação pública, para aquisição de bens ou serviços, que a empresa licitante tenha a fábrica ou sede no estado-membro, uma vez que não há, nesse caso, distinção entre empresas nacionais.

O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações em que a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos estados no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, e no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, impossibilita que sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre estados e entidades federais.

Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida pela Constituição Federal de 1988 às referidas entidades, uma vez que, em matéria de renúncia fiscal, a interpretação da legislação deve seguir a linha restritiva.

de toda e qualquer forma de renda ou provento, e calculado nos limites e condições da lei.

de todos os que auferirem renda, nos termos fixados, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

daqueles que auferirem qualquer vantagem pecuniária a qualquer título, sem distinção de nacionalidade, cor, profissão ou religião.

de acordo com as faixas de renda, com alíquotas diferenciadas aplicadas sobre cada faixa, nos termos da renda auferida.

nos termos estabelecidos em lei específica, de forma igualitária, para qualquer faixa de renda, de todos os cidadãos brasileiros, residentes ou não no País.

são compensados com outros tributos da mesma ordem.

recaem definitivamente sobre o contribuinte ligado ao fato gerador.

incidem sobre o fato gerador de qualquer operação comercial.

incidem na cadeia em todas as operações do mesmo tipo.

incidem de forma única e definitiva sobre o objeto das operações.

2 ; 5%

2 ; 15%

3 ; 5%

3 ; 10%

4 ; 10%

embaraço à fiscalização.

desobediência.

impedimento à fiscalização.

resistência.

oposição.

30 (trinta) dias, prorrogáveis por dois períodos iguais.

90 (noventa) dias, improrrogáveis.

45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período.

180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.

120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis.

deve ser feita quando não houver impedimentos para comprovação da infração.

quando se tratar de documentos e livros, deve-se extrair cópia integral deles.

somente deve ser autorizada se o interessado efetuar o pagamento das despesas de apreensão, ainda que exista a pendência na apresentação de documentos.

se as mercadorias forem de rápida deterioração, o prazo de devolução é de 48 horas ou menos, conforme fixado no momento da apreensão.

o risco do perecimento natural da coisa apreendida é apenas do proprietário

serão consideradas abandonadas.

serão levadas a leilão por leiloeiro oficial, exclusivamente.

serão devolvidas ao fornecedor.

serão consideradas esquecidas.

serão adjudicadas ao Estado.

é de vinte e sete por cento nas prestações internas de serviços de comunicação.

é de treze por cento nas exportações para o exterior de mercadorias e serviços de comunicação, acaso tributáveis.

é de dezessete por cento nas operações internas com energia elétrica destinada a produtores.

é de vinte e cinco por cento nas operações internas e de importação com gasolina automotiva.

é de vinte por cento nas prestações internas de serviços de transporte.

deve ser fixada apenas com base nos preços usualmente praticados no mercado estadual, obtidos, sempre, por meio de levantamento.

pode ser fixada com base em informações e outros elementos fornecidos por quaisquer outras empresas.

deve ser fixada com base nos preços usualmente praticados no município do remetente.

pode ser fixada com base nos preços usualmente praticados no Estado, por meio de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores respectivos.

pode ter por base acordo firmado com entidades representativas de setores exclusivamente atacadistas que comercializam a mercadoria.