Questões de Direito Tributário para Concurso

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Q2916396 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

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Q2916395 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

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Q2916392 Direito Tributário

Os tributos, quanto às suas funções, classificam-se em fiscal, extrafiscal e parafiscal. Sendo Assim, assinale a resposta correta sobre a função fiscal do IPTU e do ISSQN, respectivamente:

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Q2916390 Direito Tributário

Complete os espaços em branco no texto abaixo: A .............................. é da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A ................................... envolve apenas a fiscalização e a cobrança dos ..................; os órgãos não podem legislar sobre eles. Importante enfatizar que o princípio da .................................... é um princípio inerente a isonomia, tratando os desiguais de forma desigual, podendo assim, o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um. A assertiva correta é:

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Q2916387 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

I) Tem efeito de prova pré-constituída o crédito tributário devidamente inscrito na dívida ativa tem presunção absoluta de liquidez.

II) O prazo decadencial para o Fisco cobrar os tributos é de cinco anos, devendo ocorrer a notificação do lançamento ao sujeito passivo. É a notificação do lançamento ao sujeito passivo que confirma o crédito tributário.

III) A obrigação tributária tem seu nascedouro com o lançamento e sua extinção com o fato gerador.

IV) Se ocorrer a decadência do direito para a constituição do crédito tributário, não poderá a Fazenda Pública proceder o lançamento referente ao tributo decaído.

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Q2914814 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído

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Q2914805 Direito Tributário

Os dispositivos de lei que instituem ou aumentam tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda entram em vigor

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Q2914798 Direito Tributário

A espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é

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Q2914260 Direito Tributário

A modalidade de exclusão do crédito tributário que representa a dispensa do pagamento do tributo, mediante lei específica anterior à ocorrência do fato gerador é intitulada de

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Q2913261 Direito Tributário

Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário não impugnado pelo sujeito passivo, são cabíveis as seguintes regras:

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Q2913258 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:


I. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para substituir aquele em que esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.

II. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato ou em virtude de impugnação ou recurso.

III. Em caso de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasionar o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de 30 dias para a manifestação do sujeito passivo.


Assinale.

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Q2913254 Direito Tributário

Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:

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Q2913247 Direito Tributário

O documento destinado ao lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário decorrente de ato específico de fiscalização, denomina-se:

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Q2913244 Direito Tributário

A realização de uma nova investigação fiscal, sobre matéria contida em período de tempo já abrangido por fiscalização anterior, somente pode ser efetivada:


I. sob determinação expressa e fundamentada da autoridade de hierarquia superior à da autoridade fiscal;

II. enquanto não decorrido o prazo prescricional para o exercício da competência apta à realização do lançamento de ofício;

III. por requerimento de outra autoridade fiscal de igual hierarquia.


Assinale:

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Q2913243 Direito Tributário

A fiscalização tem início, juridicamente:


I. pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal competente, dispensada a comunicação do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;

II. pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias e retenção de documentos ligados a evento tributável, fato jurídico tributário ou infração;

III. pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.


Assinale:

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Q2913242 Direito Tributário

Os chefes dos órgãos julgadores, no uso de suas atribuições:

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Q2913241 Direito Tributário

Com base na lei que regula o processo administrativo junto ao Fisco, analise as afirmativas a seguir:


I. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, exclusivamente de forma coletiva, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas em lei própria.

II. Processo administrativo tributário é o conjunto de atos decorrentes da relação jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administração Fazendária e o sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico.

III. Procedimento administrativo tributário é a sucessão ordenada de atos e de formalidades, de natureza litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária ou à sua execução.


Assinale:

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Q2913240 Direito Tributário

No processo administrativo tributário deve ser adotada a seguinte regra:

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Q2913234 Direito Tributário

Qual dos princípios a seguir encontra guarida em nosso sistema constitucional tributário?

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Q2908428 Direito Tributário

Leia e analise as afirmativas abaixo.


I. É contribuinte do ICMS qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços descritas como fato gerador.

II. Considera-se industrializado, para fins de legislação do IPI, o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiçoe para o consumo.

III. O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas não obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

IV. O ISSQN nem sempre é devido no local em que o serviço é prestado.


A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS

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Respostas
561: D
562: B
563: D
564: A
565: D
566: D
567: B
568: E
569: B
570: A
571: C
572: D
573: B
574: A
575: D
576: E
577: A
578: B
579: B
580: D