Questões de Direito Tributário para Concurso
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Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.