Questões de Direito Tributário para Concurso
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É permitido aos Municípios:
Integram o sistema tributário municipal, dentre outros, os impostos sobre
A respeito do tema da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa INCORRETA.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico