Questões de Direito Tributário para Concurso

Q2569214

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569214 Direito Tributário

Com relação ao termo de inscrição da dívida ativa, assinale a opção que apresenta todos os requisitos essenciais dispostos no Código Tributário Nacional:

A

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

B

Apenas o nome do devedor e a origem e natureza do crédito, não necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

C

Apenas o nome do devedor, o seu domicílio ou residência, a origem e natureza do crédito sem mencionar a disposição da lei que seja fundado e autenticado por autoridade competente quando possível.

D

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originar o crédito (sempre deverá ser mencionado), necessitando estar autenticado pela autoridade competente

E

Nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição, o número do processo administrativo de que se originou o crédito (sendo o caso), necessitando estar autenticado pela autoridade competente.

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Q2569213

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Advogado |

Q2569213 Direito Tributário

Pode-se considerar que o Lançamento do Crédito Tributário possui natureza jurídica mista. Com base na informação, assinale a alternativa que corrige a natureza jurídica do Lançamento.

A

Não declara a obrigação tributária; apenas constitui o crédito tributário com efeitos “ex nunc”.

B

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex nunc”.

C

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex nunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

D

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc” e não constitui o crédito tributário.

E

Declara a obrigação tributária, com efeitos “ex tunc”; e constitui o crédito tributário, com efeitos “ex tunc”.

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Q2568580

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade |

Q2568580 Direito Tributário

No âmbito da legislação tributária, existem dois conceitos básicos sobre a abordagem do contribuinte frente a uma obrigação tributária, a evasão e a elisão fiscal. Uma delas utiliza meios legais para diminuir a carga tributária, outra é um ato ilícito que envolve a omissão ou falsificação de informações para reduzir ou evitar o pagamento de tributos devidos ao governo. Compreender as nuances entre evasão e elisão fiscal e suas consequências é crucial para que seja viável um ambiente econômico equitativo e transparente. Qual das seguintes alternativas melhor exemplifica um caso de evasão fiscal?

A

Um empresário utiliza deduções fiscais autorizadas pela lei para diminuir seu imposto de renda.

B

Uma empresa opta por deixar de registrar o total do faturamento de um determinado período com o intuito de reduzir o valor do ICMS devido.

C

Uma pessoa física usufrui da isenção de imposto de renda sobre os rendimentos de indenizações por acidentes de trabalho.

D

Uma empresa faz doações a uma instituição de caridade devidamente registrada e deduz esse valor do imposto devido.

E

Um contribuinte declara corretamente seus rendimentos de aluguel na sua Declaração de Imposto de Renda.

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Q2565419

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565419 Direito Tributário

O município de Poços de Caldas é conhecido pelas águas termais tidas, por alguns, como milagrosas. Considere a situação hipotética na qual um vereador do município, preocupado com a preservação dessa riqueza natural, proponha a criação de um tributo a ser recolhido por turistas que visitam o município, com vistas à criação de um fundo para manutenção de mananciais. No caso de a proposição do vereador prosperar e a criação do tributo for aprovada, a cobrança desse tributo não poderá ocorrer

A

no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.

B

antes de decorridos doze meses da data de publicação da lei que o instituiu.

C

no mesmo período de vigência do PPA no qual foi publicada a lei que o instituiu.

D

antes de decorridos cento e oitenta dias da data de publicação da lei que o instituiu.

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Q2565252

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565252 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.
No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,

A

sujeito passivo, sujeito ativo contribuinte e sujeito ativo responsável tributário.

B

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário e sujeito passivo contribuinte.

C

sujeito ativo, sujeito passivo responsável tributário solidário e sujeito passivo responsável subsidiário.

D

sujeito ativo, sujeito passivo contribuinte e sujeito passivo responsável tributário.

E

sujeito passivo, sujeito ativo responsável tributário e sujeito ativo contribuinte.

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Q2565251

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565251 Direito Tributário

Em relação à fiscalização tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A obrigatoriedade de conservação e exibição de livros de apuração do imposto se perdura enquanto não extinto o crédito tributário decorrente das operações a que se refira.

II. Os bancos não são obrigados a prestar à fiscalização todas as informações de que disponham sobre os bens, negócios ou atividades de terceiros, pois o sigilo bancário é um direito fundamental e, sua quebra, prescinde de decisão judicial.

III. É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, sob pena de violação do sigilo fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2565250

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565250 Direito Tributário

Considerando que João é traficante internacional e tem, por conta da sua atividade ilícita, renda vultosa que é subtraída de sua declaração de imposto sobre a renda.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que

A

A definição do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica atos praticados pelo João. Portanto, não incide imposto sobre a renda sobre os resultados econômicos decorrentes do tráfico de drogas.

B

Não é importante o caráter ilícito da atividade para fins de incidência do imposto sobre a renda, conforme estabelece o princípio do non olet. No entanto, não ocorreu, no caso descrito, o fato gerador do imposto.

C

A renda obtida pelo tráfico de drogas deve ser tributada, pois o que se tributa é o aumento patrimonial e não o próprio tráfico, sendo desimportante o caráter ilícito da atividade de João.

D

Trata-se de exoneração tributária dos resultados econômicos de fatos criminosos, pois o ato criminoso é punível, tão somente, na esfera criminal – crimes contra a ordem tributária.

E

A renda obtida pelo tráfico de drogas somente pode ser tributada se a fiscalização demonstrar a ilicitude penal da renda.

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Q2565249

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565249 Direito Tributário

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará.
Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder

A

realizar o pagamento do tributo, visando exclusão do crédito tributário.

B

realizar o parcelamento do tributo, a qualquer momento, para extinguir o crédito tributário.

C

apresentar impugnação ao auto de infração que irá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

D

aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para, posteriormente, apresentar impugnação.

E

impetrar mandado de segurança administrativo, no prazo de 120 dias da notificação do sujeito passivo.

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Q2565248

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565248 Direito Tributário

A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é definida pela Constituição Federal como o valor da operação da circulação de mercadorias.

De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Compõe a base de cálculo do ICMS o valor do próprio ICMS incidente.
( ) A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal é incompatível com o sistema de substituição tributária.
( ) A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q2565246

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565246 Direito Tributário

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

A

legalidade e da anterioridade tributária.

B

irretroatividade e da capacidade contributiva.

C

capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

D

legalidade e da capacidade contributiva.

E

anterioridade tributária e da uniformidade geográfica.

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Q2564874

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564874 Direito Tributário

Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.

A pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro para filho seu que more em Fortaleza – CE terá de pagar ITCMD para o estado do Rio Grande do Norte.

Certo

Errado

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Q2564873

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564873 Direito Tributário

Acerca dos impostos dos estados e dos municípios, julgue o item que se segue.

É permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.

Certo

Errado

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Q2564872

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564872 Direito Tributário

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.

Certo

Errado

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Q2564871

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564871 Direito Tributário

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue o item a seguir.

Se o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q2564870

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564870 Direito Tributário

No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.

É legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.

Certo

Errado

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Q2564869

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564869 Direito Tributário

No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.

A CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município firmar convênio com o ente federal.

Certo

Errado

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Q2564868

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564868 Direito Tributário

No que se refere às normas contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca das espécies tributárias e da competência tributária, julgue o item que se segue.

Se o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.

Certo

Errado

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Q2564696

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564696 Direito Tributário

Efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário em nome de determinado sujeito passivo, este, inconformado, apresentou defesa (reclamação) no âmbito administrativo, visando o cancelamento da exigência fiscal. Vencido em todas as instâncias administrativas, esse sujeito passivo foi notificado a liquidar o crédito tributário, espontaneamente, sob pena de virem a ser tomadas contra ele todas as medidas legais então cabíveis. O contribuinte manteve-se inerte e não propôs nenhuma medida judicial; e tampouco se prontificou a realizar o pagamento. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), se a liquidação do crédito tributário não ocorrer, espontaneamente, dentro do prazo concedido na referida notificação,

A

a Fazenda Pública terá o prazo decadencial de 10 anos, contados da data do reconhecimento definitivo da ocorrência do fato gerador, para ajuizar o executivo fiscal.

B

o sujeito passivo terá o prazo interruptivo de 10 anos, contados da data da prolação de decisão definitiva na esfera administrativa, para ingressar com a ação, objetivando a conversão de depósito em renda.

C

o sujeito passivo terá o prazo suspensivo de 5 anos, contados da data da constituição do crédito tributário pelo lançamento, para ajuizar o executivo fiscal, visando a cobrança do crédito tributário.

D

a Fazenda Pública terá o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para propor ação judicial para cobrança do crédito tributário.

E

o sujeito passivo terá o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para efetuar o lançamento por homologação definitivo do crédito tributário.

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Q2564695

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564695 Direito Tributário

Admita-se, por hipótese, que, em razão de fortíssimos movimentos tectônicos, tenham surgido duas ilhas no litoral brasileiro, as quais receberam os nomes de Macro e Micro, respectivamente. Essas duas ilhas, de imediato, se tornaram territórios federais e, pelas suas dimensões, logo foram povoadas. A primeira, Macro, foi dividida em Municípios, mas a segunda, Micro, não o foi. Em razão disso, com base nas regras da Constituição Federal de 1988, a União pode lançar e cobrar dos habitantes de

A

Micro os impostos federais, estaduais e municipais.

B

ambas as ilhas, os impostos federais, estaduais e municipais.

C

ambas as ilhas apenas os impostos federais.

D

Macro os impostos federais, estaduais e municipais.

E

ambas as ilhas apenas os impostos federais e os impostos municipais.

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Q2564694

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564694 Direito Tributário

Conforme expressa previsão da legislação que instituiu um imposto específico, este deve ser lançado exclusivamente pela via de lançamento de ofício. Nesse sentido, em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial para a realização do lançamento tributário desse imposto será de

A

2 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

B

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

5 anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o despacho do juiz tiver ordenado a citação do devedor, em execução fiscal.

D

10 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.

E

5 anos, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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