Questões de Direito Tributário para Concurso

Q2563074

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2563074 Direito Tributário

Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributário da vedação ao confisco.

I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada atividade econômica ofende ao princípio da vedação ao confisco.

II. O tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que chegue a representar um verdadeiro confisco.

III. Este tipo de vedação evita que o Estado utilize a tributação como mecanismo para se apropriar dos meios de produção.

IV. O tributo não pode ser oneroso a tal ponto que prejudique a realização das atividades econômicas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2563073

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2563073 Direito Tributário

Leia o excerto abaixo.

“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”

O trecho acima se refere ao seguinte princípio constitucional tributário:

A

Não Cumulatividade.

B

Capacidade Contributiva.

C

Legalidade.

D

Anterioridade.

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Q2563071

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2563071 Direito Tributário

No Brasil, os principais impostos são variados e abrangem diferentes áreas da economia. Sobre a definição dos impostos abaixo listados, assinale a afirmação INCORRETA:

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): incide sobre a circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): É um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos. A arrecadação é destinada ao município e é uma importante fonte de receita para financiar serviços públicos municipais.

C

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica): incide sobre o acréscimo patrimonial, decorrente do produto do capital, trabalho, da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza.

D

Programa de Integração Social (PIS): tem como fato gerador a prestação de serviços e incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro ou afins.

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Q2563070

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2563070 Direito Tributário

Em consonância com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:

A

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q2563069

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2563069 Direito Tributário

No que diz respeito ao direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

B

É obrigatório aos Estados cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

C

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

É facultativo à União cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

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Q2562255

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562255 Direito Tributário

O sistema tributário nacional se fundamenta em alguns princípios e regras gerais. Sobre estes, assinale a alternativa correta:

A

A observância aos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal, cabem os impostos municipais.

C

A lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

E

Apenas em caso de guerra externa a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório.

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Q2562251

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562251 Direito Tributário

Sobre a disciplina do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966) e a classificação dos tributos, analise as seguintes assertivas:
I. As contribuições de melhoria são tributos instituídos excepcionalmente em casos como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. Pode-se afirmar, portanto, que se trata de tributo vinculado.
II. As taxas são tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Pode-se afirmar, portanto, que a taxa é um tributo não vinculado, já que seu fato gerador é uma atividade realizada pelo contribuinte, que é beneficiado pelos referidos serviços públicos.
III. Imposto é uma espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Pode-se afirmar, portanto, que o imposto é um tributo não vinculado.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas

E

II, apenas.

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Q2562250

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562250 Direito Tributário

Sobre os impostos municipais, assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é um imposto de competência municipal.

B

O contribuinte do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. Já o lançamento do IPTU é feito por homologação.

C

O contribuinte do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel. Já o lançamento do IPTU é feito de ofício.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um imposto de competência federal.

E

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal, cuja disciplina é feita integralmente pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, de forma que os Municípios não podem legislar sobre esse imposto sob pena de invadir a competência federal de edição de normas tributárias gerais.

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Q2561609

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Assistente Administrativo |

Q2561609 Direito Tributário

Compete ao município de Varre-Sai/RJ, instituir impostos sobre:

A

Circulação de mercadorias.

B

Propriedade predial.

C

Importação de produtos.

D

Industrialização de produtos.

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Q2561536

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561536 Direito Tributário

De acordo com a norma do art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tributos aos seus respectivos conceitos.

Coluna 1
1. Impostos. 2. Taxas. 3. Contribuições de melhoria. 4. Empréstimos compulsórios.

Coluna 2

( ) Tributos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) Tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Tributos de competência exclusiva da União, não vinculados à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja criação depende de lei complementar.

( ) Tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

2 – 4 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 4 – 2.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q2561534

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561534 Direito Tributário

Analise as tabelas abaixo, nas quais há valores e dados hipotéticos a respeito da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e assinale a alternativa que correspondente ao princípio cuja aplicação pode ser exemplificada pelas duas tabelas.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

Princípio da não cumulatividade.

B

Princípio da seletividade.

C

Princípio da vedação da bitributação ou bis in idem.

D

Princípio da progressividade.

E

Princípio da uniformidade geográfica.

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Q2561531

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561531 Direito Tributário

Sobre determinado conceito da legislação tributária, analise as características abaixo:

• Conforme Mazza (2023), “[...] é a relação jurídica entre o credor (Fisco) e o devedor (contribuinte ou responsável), instituída por lei e submetida aos princípios e normas do Direito Tributário, tendo como objeto prestações de dar, de fazer ou de não fazer”.

• Segundo Borba (2018), “[...] corresponde ao seu verdadeiro núcleo, uma vez que se trata de um direito estritamente obrigacional, sendo sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo. Pode-se conceituar como a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou em fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou, ainda, em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da lei”.

As características acima definem o(a):

A

Fato gerador principal.

B

Lançamento tributário.

C

Infração tributária.

D

Obrigação tributária.

E

Imunidade tributária.

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Q2559836

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559836 Direito Tributário

No que tange à responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

D

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários e prepostos, exceto quando empregados.

E

A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

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Q2559835

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559835 Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

E

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

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Q2559834

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Procurador Legislativo |

Q2559834 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

D

São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

E

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

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Q2559411

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559411 Direito Tributário

A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.

Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.

Certo

Errado

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Q2559410

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559410 Direito Tributário

A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.

Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados com excesso de poderes.

Certo

Errado

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Q2559409

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559409 Direito Tributário

A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.

A natureza da obrigação tributária não é passível de modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.

Certo

Errado

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Q2559408

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559408 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem sobre a propriedade.

Certo

Errado

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Q2559407

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2559407 Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime específico de tributação para serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.

Certo

Errado

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