Questões de Direito Tributário para Concurso

O Pagamento é a entrega ao sujeito ativo de quantia correspondente ao crédito tributário. Salvo estipulação em contrário, o vencimento ocorre trinta dias após a notificação;

Quanto a decadência do direito de lançar, o fisco tem quatro anos para constituir (via lançamento) o crédito tributário;

A remissão presume concessões recíprocas dos sujeitos ativo e passivo da obrigação, devendo em matéria tributária ser autorizada por lei;

A transação significa o perdão total ou parcial do crédito tributário (tem por presunção um lançamento já efetivado).

I, II, II e IV

III e IV

I e II

I, II e III

IPI, IPTU e ICMS

IPTU, ITBI e ISS

ICMS, IPVA e ITCDM

ITR, IPI e IPVA

Há responsabilidade por substituição quando antes mesmo do fato gerador a lei atribui a terceira pessoa (o substituto tributário) a responsabilidade pelo crédito;

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil ou comercial das pessoas físicas ou jurídicas;

A lei não poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente;

As pessoas jurídicas de direito público decorrentes de fusão, transformação, incorporação ou cisão, respondem pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa originária,

I, II e III

III e IV

I, III e IV

I e II