Questões de Direito Tributário para Concurso

A atividade de locação de bens imóveis será tributada na forma do Anexo III da referida lei, sobre a qual incide o Imposto sobre serviços (ISS), já incluído no referido anexo.

O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos Impostos municipais sobre a propriedade Predial e territorial urbano (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo III da mesma Lei Complementar.

A tributação na forma do Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

Os templos de qualquer culto.

As instituições de educação e de assistência social que destinem recursos para o exterior.

Os pastores, os padres e os chefes religiosos em geral.

As empresas jornalísticas, relativamente ao papel empregado na confecção de formulários contínuos.

Os sindicatos de trabalhadores e de empregadores.

Imposto sobre produtos industrializados (IPI), empréstimos compulsórios e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Imposto sobre a importação (II), Imposto sobre a exportação (IE) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Imposto sobre a importação (II), Imposto sobre a exportação (IE) e Imposto sobre operações financeiras (IOF).

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto de importação (IE), Imposto sobre a exportação (IE) e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Tarifas, receitas originárias e preços públicos.

O ordenamento jurídico brasileiro só permite a progressividade do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

O ordenamento jurídico brasileiro permite a progressividade de alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

O ordenamento jurídico brasileiro só admite a progressividade fiscal do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), mas não admite a progressividade extrafiscal desse imposto.

O ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação pelo Imposto sobre a propriedade de veículos automotores das embarcações e aeronaves.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite o caráter pessoal dos impostos.

As imunidades estão situadas no campo da não incidência tributária.

As imunidades têm a mesma natureza jurídica das isenções.

As imunidades têm a mesma natureza jurídica das alíquotas zero.

Algumas imunidades são estabelecidas por lei.

As alíquotas zero são fixadas no texto constitucional.