Questões de Direito Tributário para Concurso
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São Tributos Federais, entre outros, EXCETO:
O Simples Nacional é um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido,aplicável às microempresas (ME’s) e às empresas de pequeno porte (EPP’s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
III. Imposto sobre Transmissão Bens Inter (ITBI)
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
VI. Contribuição para o PIS/Pasep.
VII. Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal).
VIII. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
IX. Imposto sobre Serviços de Qualqu (ISS).
X. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
Estão CORRETAS as alternativas:
Atente ao seguinte enunciado: “A capacidade tributária passiva independe:
I. da capacidade civil das pessoas naturais;
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta dos bens ou negócios;
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída no município de Tianguá e de ter praticado qualquer ato considerado fato gerador de tributo no município;
IV. de estar a pessoa jurídica regulamente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde aos serviços elencados como Fato Gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município são: