Questões de Concurso
Comentadas sobre tributos federais em direito tributário
Foram encontradas 1.410 questões
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Tributos |
Q2512509
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
A proibição constitucional imposta à União de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que resultem em diferenciação ou favorecimento de um Estado ou Município específico, fundamenta-se no princípio da isonomia tributária, o qual visa a assegurar a igualdade de tratamento perante a tributação a todos os entes federativos e cidadãos. Tal vedação busca garantir a harmonia e equilíbrio na distribuição da carga tributária entre os diversos entes federativos, evitando privilégios injustificados que possam distorcer a igualdade de condições no âmbito da tributação.
A proibição constitucional imposta à União de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que resultem em diferenciação ou favorecimento de um Estado ou Município específico, fundamenta-se no princípio da isonomia tributária, o qual visa a assegurar a igualdade de tratamento perante a tributação a todos os entes federativos e cidadãos. Tal vedação busca garantir a harmonia e equilíbrio na distribuição da carga tributária entre os diversos entes federativos, evitando privilégios injustificados que possam distorcer a igualdade de condições no âmbito da tributação.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512375
Direito Tributário
Com relação à estrutura tributária e aos princípios da equidade
fiscal, os tributos são classificados em diretos e indiretos, além de
serem analisados quanto a sua progressividade ou
regressividade.
Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre diferentes faixas de renda na população.
Neste contexto, assinale a opção descreve corretamente a natureza e o impacto dessas categorias de tributos sobre diferentes faixas de renda na população.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512336
Direito Tributário
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das
mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso
país. Em razão de sua grande importância no conjunto da
arrecadação federal, essa contribuição já foi por diversas vezes
objeto de decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência do STF sobre a CSLL, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512334
Direito Tributário
Certo Conselho de Fiscalização de Profissão Regulamentada, por
meio de decisão de sua Diretoria Colegiada, resolveu aumentar o
valor da anuidade cobrada dos profissionais regulamentados de
nível superior, atingindo o máximo previsto em lei específica para
cobrança de tais anuidades, num aumento de 15% em relação ao
ano anterior. A classe regulamentada ficou revoltada com tal
aumento que estava acima dos índices oficiais de inflação de
10%.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |
Q2512329
Direito Tributário
Fabiana, profissional liberal que presta serviços a pessoas físicas e
contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),
deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil sua
declaração de ajuste anual relativa a um certo ano.
Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar
Em razão disso, o Fisco federal, quanto aos fatos geradores cuja declaração não chegou a ser apresentada por Fabiana, terá que efetuar
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510970
Direito Tributário
Laura decidiu investir em criptoativos e adquiriu o equivalente a
R$ 50.000,00 em Bitcoin. A aquisição foi feita numa Exchange
devidamente regularizada no Brasil.
Sobre a tributação de investimentos em criptoativos no Brasil, analise os itens a seguir.
I. A legislação brasileira sobre criptoativos não estabelece limite de isenção para as alienações com criptoativos, ao contrário do que ocorre na alienação de ações.
II. A Exchange domiciliada no Brasil, em que Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.
III. Caso Laura resolva vender os criptoativos por valor superior ao da aquisição, o resultado positivo estará sujeito ao imposto de renda, a título de ganho de capital.
Está correto o que se afirma em
Sobre a tributação de investimentos em criptoativos no Brasil, analise os itens a seguir.
I. A legislação brasileira sobre criptoativos não estabelece limite de isenção para as alienações com criptoativos, ao contrário do que ocorre na alienação de ações.
II. A Exchange domiciliada no Brasil, em que Laura adquiriu os criptoativos, é obrigada a prestar informações sobre as operações realizadas à Receita Federal.
III. Caso Laura resolva vender os criptoativos por valor superior ao da aquisição, o resultado positivo estará sujeito ao imposto de renda, a título de ganho de capital.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510958
Direito Tributário
Francesca, cidadã italiana, mudou-se para o Brasil há dois anos
para trabalhar numa grande empresa do setor de moda
localizada no estado do Ceará. Francesca alugou o seu
apartamento em Roma, e o valor mensalmente recebido pelo
aluguel é depositado na conta de um banco naquela cidade.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510956
Direito Tributário
Um sistema tributário pautado por justiça e equidade deve
reconhecer situações individuais e a elas atribuir tratamento
diferenciado.
Acerca dos incentivos fiscais e benefícios concedidos pela legislação federal, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A isenção de IPI para a aquisição de veículos, observados os limites legais, beneficia taxistas ou pessoas com deficiência, ainda que, neste caso, sejam menores de 18 anos.
( ) Os incentivos concedidos às atividades audiovisuais, que têm por objetivo aumentar a oferta de empregos e a qualificação dos profissionais do setor, incluem as obras de natureza publicitária.
( ) São dedutíveis, do imposto sobre a renda das pessoas físicas, dentro dos limites legais, as contribuições realizadas em prol dos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca dos incentivos fiscais e benefícios concedidos pela legislação federal, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A isenção de IPI para a aquisição de veículos, observados os limites legais, beneficia taxistas ou pessoas com deficiência, ainda que, neste caso, sejam menores de 18 anos.
( ) Os incentivos concedidos às atividades audiovisuais, que têm por objetivo aumentar a oferta de empregos e a qualificação dos profissionais do setor, incluem as obras de natureza publicitária.
( ) São dedutíveis, do imposto sobre a renda das pessoas físicas, dentro dos limites legais, as contribuições realizadas em prol dos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510954
Direito Tributário
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de
mercadorias de um ponto a outro do país.
Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.
I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.
II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.
III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.
Está correto o que se afirma em
Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.
I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.
II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.
III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510944
Direito Tributário
Existem, no Sistema Tributário Brasileiro, diversas subespécies de
contribuições, como as contribuições sociais, as de intervenção
no domínio econômico e as de interesse das categorias
profissionais ou econômicas.
Acerca dessas contribuições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Supremo Tribunal Federal entendeu que o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos exige estudo atuarial prévio, que demonstre o déficit financeiro que justificou a medida.
( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo da contribuição para o SEBRAE, não exigem lei complementar para sua instituição.
( ) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade típica das instituições financeiras.
As afirmativas são, respectivamente,
Acerca dessas contribuições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Supremo Tribunal Federal entendeu que o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos exige estudo atuarial prévio, que demonstre o déficit financeiro que justificou a medida.
( ) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico, a exemplo da contribuição para o SEBRAE, não exigem lei complementar para sua instituição.
( ) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade típica das instituições financeiras.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510941
Direito Tributário
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a
existência de cinco espécies tributárias: impostos, taxas,
contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e diversos
tipos de outras contribuições.
Sobre as características das espécies tributárias no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Sobre as características das espécies tributárias no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2506989
Direito Tributário
A fiscalização tributária do Município Alfa, em ação de fiscalização
do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), identificou
que Márcio – proprietário de pequena gleba rural, que não possui
outro imóvel e o arrenda para ser explorado por seu vizinho Matias
– não declarava nem pagava o ITR sobre tal imóvel rural.
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse fato, lavrou auto de infração contra Márcio, lançando o crédito tributário de ITR referente aos últimos cinco anos não declarados nem pagos.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior |
Q2495692
Direito Tributário
O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de
produto nacional ou nacionalizado, tem como fato
gerador o(a):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |
Q2483315
Direito Tributário
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituiu o
Simples Nacional, que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de
diversos impostos e contribuições. Entre os impostos que fazem parte desse recolhimento unificado,
encontra-se o Imposto sobre:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477198
Direito Tributário
O Imposto de Renda é um tributo que tem como objetivo
principal financiar serviços e investimentos nas áreas de saúde,
educação, infraestrutura, segurança, entre outros setores, visando
ao bem-estar e ao desenvolvimento da sociedade como um todo.
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal
de Justiça, incide o Imposto de Renda sobre:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461747
Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional e da reforma tributária, implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023, julgue o item seguinte.
De acordo com a reforma tributária, serão extintos o IPI, o
ICMS e o ISS, pertencentes, respectivamente, à competência
da União, dos estados e dos municípios.
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Analista Contábil |
Q2460508
Direito Tributário
Assinale a alternativa onde consta o
tributo de competência Federal que destina
50%
(cinquenta por cento) da sua arrecadação
para os Municípios, podendo ser destinado o
total da arrecadação para os Municípios que se responsabilizarem, nos termos da lei, pela
sua cobrança e fiscalização:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452087
Direito Tributário
Sobre os Impostos Federais, Estaduais e Municipais,
atribua a competência aos respectivos impostos, de
cada ente federado:
1. Impostos Municipais.
2. Impostos Estaduais.
3. Impostos Federais.
( ) São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
( ) São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
( ) São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Assinale a sequência CORRETA;
1. Impostos Municipais.
2. Impostos Estaduais.
3. Impostos Federais.
( ) São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
( ) São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
( ) São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Assinale a sequência CORRETA;
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Giruá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Auditor Fiscal Municipal |
Q2449923
Direito Tributário
Quando você envia a sua declaração de Imposto de Renda, ela é analisada pelos
sistemas da Receita Federal. São verificadas as informações que você declarou e comparadas com
informações fornecidas por outras entidades que também entregam declarações à Receita, como
empresas, instituições financeiras, planos de saúde e outros. Se for encontrada alguma diferença
entre as informações declaradas por você e as informações apresentadas pelas outras entidades, sua
declaração será separada para uma análise mais profunda. Esse procedimento adotado pela Receita
Federal é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de São João do Triunfo - PR
Prova:
FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |
Q2448346
Direito Tributário
O Fundo de Participação dos Municípios –
FPM, são os recursos recebidos pelos
Municípios a título de participação na
arrecadação de tributos federais (Imposto de
Renda e Imposto sobre Produtos
Industrializados). Assinale a alternativa
correta que contempla como os municípios
devem aplicar os recursos provenientes do
FPM?
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