Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto da cidade - lei 10.257/2001 em direito urbanístico
Foram encontradas 1.082 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |
Q2482027
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.
IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.
Estão corretas as afirmativas
Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.
I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.
IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Arquiteto Urbanista/40H |
Q2479601
Direito Urbanístico
A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e de interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental. Para tanto, os municípios devem aprovar um Plano
Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento
e expansão urbana. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor é
obrigatório para cidades:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |
Q2478369
Direito Urbanístico
As autoridades competentes do Município Utopia verificaram que existem propriedades urbanas que estão subutilizadas ou que estão sendo utilizadas em desconformidade com o respectivo plano diretor, de modo que passaram a analisar a situação à luz dos ditames constitucionais acerca da política urbana.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo |
Q2478355
Direito Urbanístico
Caso o Município almeje realizar uma operação urbana consorciada, enquanto conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma determinada área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, à luz do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.247/2001), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472475
Direito Urbanístico
Vixnu Dias, Secretário Municipal, apresenta proposta ao
Plano Diretor, para adequá-lo à legislação federal. Nos termos da
Lei Complementar Federal nº 140/2011, na elaboração do Plano
Diretor, devem ser observados os zoneamentos:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Engenheiro Civil |
Q2464569
Direito Urbanístico
De acordo com a constituição federal de
1988, no Art. 182, no parágrafo terceiro, como
as desapropriações de imóveis urbanos são
realizadas?
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Prudentópolis - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Engenheiro Civil |
Q2464568
Direito Urbanístico
De acordo com a constituição federal de
1988, no Art. 182, no parágrafo primeiro, o
plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, que é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão
urbana, é obrigatório para cidades com
população maior que:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461779
Direito Urbanístico
À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
São instrumentos da política urbana os planos nacionais,
regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social, bem como o
planejamento municipal e das regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461778
Direito Urbanístico
À luz do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, e a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários são
algumas das razões que facultam ao poder público o
exercício do direito de preempção.
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Analista de Licenciamento Urbano |
Q2458211
Direito Urbanístico
Do usucapião especial de imóveis urbanos, marque a
única alternativa CORRETA.
Q2457261
Direito Urbanístico
Ao analisar o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Gilvan
verificou que há previsão de um instrumento que pode ser
estabelecido de forma interfederativa, mediante aprovação por
lei estadual específica.
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.
Observados os limites estabelecidos na mencionada norma, assinale a opção que indica, corretamente, esse instrumento.
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |
Q2456835
Direito Urbanístico
A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no Plano Diretor. Assim, sobre o Plano Diretor
analise os itens a seguir
I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.
II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.
III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.
IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. O Plano Diretor é aprovado por Lei Municipal.
II. O Plano Diretor é instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana.
III. O Plano Diretor engloba o território do município e dos municípios limítrofes.
IV. O Plano Diretor deve estar articulado ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |
Q2456834
Direito Urbanístico
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento
Ano: 2024
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Caucaia - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Engenheiro de Recursos Ambientais |
Q2456830
Direito Urbanístico
O ____________ é resultado da pactuação das políticas de planejamento territorial existentes tendo o plano diretor como instrumento principal, agregado aos planos setoriais e, quando for o caso, ao plano metropolitano.
Marque a opção que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Engenheiro Ambiental |
Q2453040
Direito Urbanístico
A elaboração do plano diretor compreenderá essencialmente
as seguintes fases, com extensão e profundidades respeitando as
peculiaridades do Município:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |
Q2447213
Direito Urbanístico
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas. Tendo em vista a Lei nº 10.257/2001, sobre o plano diretor, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.
( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
A sequência está correta em
( ) Aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo.
( ) É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
( ) É obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
( ) No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Fiscal de Posturas |
Q2447212
Direito Urbanístico
Jorge é proprietário de um imóvel que foi considerado pelo poder público como subutilizado; portanto, o Município procedeu à
aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo. Ocorre que, decorridos cinco
anos de cobrança do IPTU progressivo, Jorge não cumpriu a utilização do imóvel, procedendo o Município com a desapropriação.
Considerando o que dispõe a Lei nº 10.257/2001, assinale a afirmativa correta sobre a desapropriação do imóvel de Jorge.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |
Q2443977
Direito Urbanístico
Segundo o Art. 9 da Lei Federal nº 10.257/2001, em se tratando da usucapião especial
urbana, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 metros quadrados, por
______ anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |
Q2443976
Direito Urbanístico
Com base na Lei Federal nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da
Política Urbana, a ordenação e o controle do uso do solo são discutidos, implementados e fiscalizados
de forma a mitigar práticas nocivas ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade urbana. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta alinhada com as diretrizes da
referida Lei.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443889
Direito Urbanístico
Acerca da função social da propriedade e do papel do Plano Diretor Municipal no
Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.
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