Questões de Direito Urbanístico - Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183) para Concurso
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É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
NÃO representa uma diretriz da política do desenvolvimento urbano expressa no artigo 182 da Constituição Federal/1988: