Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso
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Consoante a CF, o aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue o item a seguir.
O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil
e reconhecido no respectivo ordenamento como norma
de caráter supralegal por decisão do Supremo Tribunal
Federal, prevê, no próprio texto original, direitos
humanos de primeira e segunda gerações.
Analise o texto abaixo:
“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.
Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
A internação compulsória é determinada pelo médico
competente, que levará em conta as condições de
segurança do estabelecimento.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
O término da internação voluntária dar‐se‐á por
solicitação escrita do paciente ou por determinação do
médico assistente.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
A internação voluntária é um tipo de internação
psiquiátrica que se dá com o consentimento do usuário
e a pedido de terceiro. Ademais, a pessoa que solicita
voluntariamente sua internação, ou que a consente,
deve assinar, no momento da admissão, uma declaração
de que optou por esse regime de tratamento.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
Somente com laudo médico circunstanciado com
motivos caracterizantes poderá ser realizada a
internação psiquiátrica.
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item
É permitida a internação de pacientes portadores de
transtornos mentais em instituições com características
asilares, mesmo que esta não ofereça serviço de
assistência social e lazer.
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