Questões de Concurso
Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos
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O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.
Conforme a maneira como são internalizados, os tratados
internacionais sobre direitos humanos podem receber status
normativo-hierárquico constitucional ou legal.
Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem
status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade
pública que a eles desobedecer estará sujeita a
responsabilização.
Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos
humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro
com força de norma constitucional.
I O tratamento visará, como finalidade momentânea, à reinserção social do paciente em seu meio. II O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e outros. III O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio. IV É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei. V É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados na Lei.
Assinale a alternativa correta.
O Presidente da República celebrou tratado internacional no qual os Estados celebrantes se comprometiam a oferecer condições adequadas, no ambiente prisional, às mulheres grávidas que se encontrassem presas. Esse tratado foi aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e regularmente promulgado na ordem jurídica interna.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado é equivalente:
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