Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e
Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres
e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa
correta.
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A respeito da Lei no
14.187/2010, que dispõe sobre as
penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
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Considerando o Código de Conduta para os Funcionários
responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU,
através da Resolução no
34/169, assinale a alternativa
correta.
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Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada
casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de
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