Questões de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado para Concurso
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Marque a alternativa CORRETA:
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja
preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por
motivos ligados ao exercício da advocacia, então será
obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para
lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para
o cumprimento da decisão judicial.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá
examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou
tramitando em órgão municipal, independentemente de o
processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Caso um advogado seja preso em flagrante delito e outro seja
preso por decisão judicial, tendo ambas as prisões ocorrido por
motivos ligados ao exercício da advocacia, então será
obrigatória a presença de representante da OAB, tanto para
lavratura do respectivo auto de prisão em flagrante quanto para
o cumprimento da decisão judicial.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá
examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou
tramitando em órgão municipal, independentemente de o
processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
Tendo como referência o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item a seguir.
Se um advogado for preso, até que a sentença transite em
julgado, ele será recolhido em sala de Estado Maior, assim
reconhecida pela OAB, ou em prisão domiciliar, se não houver
disponibilidade desse tipo de sala.
Leia as afirmativas a seguir.
I. Com o advento da Lei n° 13.245/2016 que deu nova redação ao art. 7° do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/1994), o inquérito policial deve ser submetido aos princípios da ampla defesa e do contraditório, não tendo o indiciado advogado o delegado não poderá interrogá-lo ou tomar depoimentos de testemunha por ausência de defesa técnica.
II. A Lei n° 13.245/2016 não mudou a estrutura do inquérito ou dos procedimentos investigatórios que continua sendo inquisitiva, mas veio sim fortalecer as prerrogativas da advocacia na esteira do que já preconizava a súmula vinculante 14 (STF).
III. O preso ou indiciado que tenha advogado terá, reflexamente, a garantia de não ver, sob pena de nulidade, a atuação de seu defensor obstada pelo Delegado de Polícia. Todavia, a Lei n° 13.245/2016 não tornou obrigatória, sob pena de nulidade, como ocorre no processo, a intervenção da defesa técnica em todos os atos de investigação, tam pouco a ciência e possibilidade de resistência aos atos do inquérito.
IV. O direito do advogado ao acesso a elementos do inquérito alcança inclusive as diligências em andamento.
Estão corretas apenas as afirmativas:
No exclusivo exercício da advocacia, o advogado tem imunidade profissional absoluta, não podendo responder criminalmente por injúria, difamação ou desacato, nem mesmo cabendo sanções disciplinares, perante a OAB, pelos excessos que cometer.
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