Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A definição de curatela de pessoa com deficiência
constitui medida protetiva obrigatória, proporcional às
necessidades e às circunstâncias de cada caso. Os
curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas
de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do
respectivo ano.
( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos três pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
( ) Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
( ) Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, poderá ouvir pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
( ) Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
A sequência está correta em
Com base no Capítulo II – Do Reconhecimento Igual perante a Lei, constante no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.