Questões de Legislação da Defensoria Pública - Autonomia da Defensoria Pública para Concurso

qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo membro da Defensoria Pública em defesa criminal.

que o Poder Judiciário poderá fixar a necessária opção de critérios de atuação.

aos defensores, ao se substituírem no processo, estejam vinculados às manifestações anteriormente apresentadas pelos seus antecessores.

ao defensor adotar a estratégia de defesa que entender mais adequada em benefício do assistido, sem que isso importe em nulidade.

que a independência funcional se confunda com a autonomia funcional, protegendo a consciência profissional contra ingerências externas.

A atuação do curador especial em favor do incapaz em juízo dispensa a participação do órgão ministerial.

A curadoria especial não incide em favor de réus revéis incertos e citados fictamente.

A Defensoria Pública assume o múnus de receber a citação em casos de curatela especial em favor de citando que se encontre impossibilitado de recebê-la.

No exercício da curadoria em favor de incapaz, o defensor público depende de autorização judicial expressa para litigar contra o curatelado.

O exercício da curadoria especial para réu preso revel será desempenhado até que ele restabeleça a capacidade processual.

a decisão acerca da abertura de concurso público, bem como do provimento de seus cargos e progressão funcional.

a exigência de regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da função de assistência jurídica integral e gratuita.

a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2° , da CRFB.

a condução de suas atividades na forma da lei, sem subordinação a quaisquer poderes estatais.

o preenchimento de seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva contraprestação pecuniária.

até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa; estando excepcionado dessa regra o fundo instituído pelas Defensorias Públicas.

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou inexistir qualquer inconstitucionalidade quando os entes políticos estabelecem que a Defensoria Pública é integrante ou subordinada ao Poder Executivo; razão pela qual o Diário Oficial do Executivo do Estado do Paraná inclui a Defensoria Pública do Estado dentro do capítulo pertencente às Secretarias de Estado, ao lado das Autarquias.

os recursos aptos a remunerar a atividade da Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a qual lhe incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° desta Constituição Federal, são exclusivamente provenientes de dotações orçamentárias próprias.

os recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná somente podem ser utilizados para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e capacitar profissionalmente os Defensores Públicos do Estado, os Servidores da Defensoria Pública do Estado do Paraná e os Defensores Populares oriundos da sociedade civil, bem como assegurar recursos para a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado.

o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da inconstitucionalidade da destinação de percentual do produto da arrecadação de taxas e emolumentos provenientes do exercício da atividade notarial e de registro para os Fundos de aparelhamento da Defensoria Pública, com fundamento, dentre outros, de não inclusão da Defensoria Pública no conceito de órgão constitucional autônomo.