Questões de Legislação da Defensoria Pública - Normas Gerais das Defensorias Públicas para Concurso

está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.

não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.

violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.

deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.

pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado, exceto no que se refere à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, cuja atribuição é afeta à Defensoria Pública da União.

a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar.

a Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade às comarcas de maiores índices de litigiosidade.

são funções institucionais da Defensoria Pública estadual, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos, e representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, entre outros: direito à informação sobre a tramitação dos processos, direito à qualidade no atendimento e direito de ter sua pretensão atendida por defensor dativo no caso de insatisfação ante a atuação do Defensor Público.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, podendo a lei complementar federal dispor sobre sua aplicabilidade às Defensorias Públicas da União.

Por força de norma constitucional, são asseguradas a autonomia funcional e a administrativa somente às Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.

O Defensor Público da União é um órgão essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ordinária federal.

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

O Defensor Público Estadual é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, desde que pessoas naturais.

aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

à sua autonomia funcional e administrativa.

à sua competência legislativa.

aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Governador do Distrito Federal.

Tribunal de Contas da União.