Questões de Legislação da Defensoria Pública - Normas Gerais das Defensorias Públicas para Concurso - Página 3

Q343643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343643 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao DPG, membro nato do Conselho Superior da DP/DF, aplicar a pena de remoção compulsória aos DPs, se aprovada pelo voto de dois terços do conselho, assim como instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da DP e proferir decisões em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Certo

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Q321317

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321317 Legislação da Defensoria Pública

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

À Defensoria Pública da União não cabe acompanhar, perante o STJ, o julgamento dos feitos patrocinados pelos defensores públicos estaduais,incluindo-se a intimação das decisões e acórdãos proferidos.

Certo

Errado

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Q317601

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica |

Q317601 Legislação da Defensoria Pública

Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal n^o 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

A

a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

B

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

C

não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

D

a escolha do local e horário de seu atendimento.

E

a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

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Q304514

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304514 Legislação da Defensoria Pública

O afastamento do Defensor Público para participar em congressos e outros certames específicos de interesse da instituição dar-se-á

A

sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.

B

com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.

C

sem prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.

D

com prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.

E

com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Defensor Público-Geral.

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Q304506

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304506 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, sempre por despacho motivado, a instauração da sindicância. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

A instauração de ofício só é admissível em situações excepcionais, desde que referendada pelo Defensor Público-Geral do Estado.

B

Não se admite a instauração de ofício.

C

Admite-se a instauração mediante provocação de qualquer pessoa, inclusive utilizando-se de denúncia anônima.

D

Não se admite a instauração mediante provocação do Conselho Superior, mas, sim, do Defensor Público-Geral do Estado.

E

Admite-se a instauração mediante provocação de qualquer pessoa, vedada a denúncia que não forneça elementos indiciários de infração disciplinar.

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Q304505

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304505 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, é correto afirmar que

A

a Comissão Processante Permanente terá como atribuição instruir os procedimentos de apuração de infrações atribuídas a servidores da Defensoria Pública do Estado, mediante determinação das autoridades competentes.

B

a designação dos componentes da Comissão Processante Permanente será realizada sem prejuízo das suas atribuições normais, não se admitindo, em qualquer hipótese, dedicação exclusiva.

C

os membros da Comissão Processante Permanente terão mandato de um ano, vedada a recondução, podendo ser dispensados a qualquer tempo, a critério do Corregedor-Geral.

D

a Comissão Processante Permanente terá sede na Capital, sendo integrada por um Defensor Público, que a presidirá, e por quatro servidores da Defensoria Pública, um dos quais, preferencialmente, lotado na Coordenadoria Geral da Administração.

E

os procedimentos administrativos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão Processante Permanente, que não poderá delegar a realização de diligências ou mesmo de serviços auxiliares.

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Q304499

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304499 Legislação da Defensoria Pública

Considere as seguintes assertivas a respeito do Uso da Rede Interna no tocante à Tecnologia da Informação e Comunica-ção - TIC da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

I. Não será integrado à rede nenhum recurso de tecnologia da informação de uso particular, não havendo nenhuma exceção, em razão da privacidade necessária dentro da Defensoria.

II. Os usuários devem se conectar à rede da Defensoria por meio de identificação (login) e senhas próprios.

III. Não são permitidos múltiplos logins simultâneos na rede Windows AD (Active Directory).

IV. Não há restrição aos acessos físico e lógico a ativos de redes – tais como servidores, roteadores, switches e firewalls, tratando-se de atividade típica de qualquer servidor.

Segundo o Ato Normativo DPG n^o 55 de 20 de Outubro de 2011 está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

II e III.

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Q304498

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304498 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com Ato Normativo DPG n^o 55 de 20 de Outubro de 2011, as aquisições de equipamentos, programas (softwares) e outros recursos de TIC, de responsabilidade da Coordenadoria Geral de Administração,

A

devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada - CIAI.

B

independem de parecer técnico, tratando-se de aquisição de responsabilidade do departamento de compras interno da Defensoria Pública Estadual.

C

independem de parecer técnico, tratando-se de decisão exclusiva e individual do Defensor Público Geral.

D

devem ser precedidas de parecer técnico da Coordenadoria de Tecnologia da Informação – CTI.

E

devem ser precedidas de autorização escrita da Coordenadoria de Informática Avançada Individualizada - CIAI e do Defensor Público-Geral.

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Q304494

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304494 Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar Estadual n^o 1.050/08 prevê diversos requisitos para fins de promoção. Dentre estes requisitos, para a promoção de ocupante de cargo de Oficial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é necessário

A

possuir diploma de graduação em curso de nível superior relativo à sua área de atuação.

B

possuir pós-graduação "stricto" ou "lato sensu" relativo à sua área de atuação.

C

contar, no mínimo, sete anos de efetivo exercício no mesmo cargo.

D

ter recebido nota igual ou superior à média dos ocupantes do mesmo padrão em sua classe nas cinco últimas avaliações de desempenho, no mínimo.

E

possuir fluência, escrita e verbal, em outro idioma que não seja o Português.

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Q304492

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304492 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 1.050/08, para fins de aplicação do disposto na referida lei complementar, considera-se grau o

A

conjunto de cargos de mesma denominação.

B

valor do vencimento dentro da referência.

C

símbolo indicativo do vencimento do cargo.

D

conjunto de referência e grau.

E

conjunto de referência e classe.

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Q286649

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286649 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito ao direito à assistência jurídica pública e às distinções entre DP e justiça gratuita, assinale a opção correta.

A

A assistência judiciária deferida e prestada pelo DP antecede a prática de atos processuais.

B

O deferimento da assistência jurídica contempla a isenção de despesas apenas em relação aos atos judiciais.

C

A revogação do benefício da assistência judiciária resulta na condenação automática do assistido em custas processuais e honorários advocatícios, devendo estes ser revertidos em favor da DP.

D

O deferimento da assistência jurídica gratuita passa por duplo juízo de admissibilidade: o administrativo, na esfera da DP, e o judicial, com a homologação do pedido pelo juiz.

E

Admite-se que o DP continue o patrocínio da causa, mesmo quando o assistido tenha o benefício da justiça gratuita revogado por decisão judicial.

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Q270425

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270425 Legislação da Defensoria Pública

Acerca do benefício da justiça gratuita e da assistência jurídica integral e gratuita, assinale a opção correta.

A

Por expressa vedação legal, não são aptas a obter os benefícios da justiça gratuita as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados nem as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios.

B

Para fins de obtenção de assistência jurídica integral e gratuita por parte da DP, presumem-se necessitados os integrantes de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.

C

Ao idoso e às crianças e adolescentes é assegurada prioridade na tramitação dos procedimentos de assistência jurídica integral e gratuita junto à Defensoria Pública da União e DPEs, inclusive em relação aos serviços de assistência judiciária.

D

De acordo com o que dispõe expressamente a Lei Complementar n.º 80/1994, consideram-se necessitados para fins de obtenção de assistência jurídica integral e gratuita as pessoas naturais ou jurídicas que declararem não possuir condições de pagar as custas judiciais e os honorários de advogado.

E

A pessoa jurídica à qual tenha sido deferido pelo juiz o benefício da justiça gratuita no curso da ação passará necessariamente a ser patrocinada pela DP, instituição à qual incumbe a prestação da assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado.

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Q270250

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270250 Legislação da Defensoria Pública

Leia os itens e assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Complementar nº 132/09 compete à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública:

I. Receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;

II. Propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados;

III. Elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;

IV. Promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

V. Estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados;

A

Todos os itens estão corretos.

B

Somente os itens I, II e III estão corretos.

C

Somente os itens II, III e IV estão corretos.

D

Somente os itens III, IV e V estão corretos.

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Q270246

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Provas: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública | COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q270246 Legislação da Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:

A

As Defensorias Públicas dos Municípios.

B

As Defensorias Públicas dos Estados.

C

A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

D

A Defensoria Pública da União.

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Q391214

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391214 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público-Geral da União, o Defensor Público-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Defensor Público-Geral do Estado, serão nomeados, respectivamente:

A

pelo Presidente da República, após seu nome ser aprovado pelo Senado Federal; pelo Governador, após aprovação pela Câmara Legislativa; e pelo Governador do Estado, após a aprovação do nome pela Assembléia Legislativa Estadual.

B

pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal; pela Câmara Legislativa; e pela Assembléia Legislativa Estadual.

C

pelo Presidente da República; pelo Presidente da República; pelo Governador do Estado, após elaboração de lista tríplice pelos respectivos Conselhos Superiores.

D

pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado; pelo Presidente da República; e pelo Governador do Estado, sendo este escolhido em lista tríplice.

E

pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal; pelo Presidente da República, mediante lista tríplice; pelo Governador, mediante lista tríplice.

Q304515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304515 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos do Ato Normativo n^o 23/09 da Defensora Pública-Geral, no que concerne à avaliação periódica de desempenho, é correto afirmar:

A

Não se aplica, em qualquer hipótese, à avaliação periódica de desempenho o sistema de avaliação do estágio probatório.

B

Apenas os servidores públicos estáveis estão sujeitos à avaliação periódica de desempenho.

C

A avaliação periódica de desempenho é trimestral.

D

Os Superiores imediatos poderão ser instados pela Coordenadoria Geral de Administração a se manifestarem sobre o desempenho dos servidores avaliandos.

E

Os servidores sujeitos à avaliação periódica de desempenho elaborarão relatórios mensais que serão encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 10 de cada mês, consoante modelo estabelecido em portaria do Coordenador Geral de Administração.

Q278032

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Prova: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico |

Q278032 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a Defensoria Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

A Constituição da República, com vistas à efetividade do direito de defesa, determinou a criação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

C

A Defensoria Pública do Estado do Paraná é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exclusivamente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única mensal.

E

Caberão à Defensoria Pública, se for o caso, os honorários sucumbenciais fixados ao final da demanda, ressalvada a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Q367929

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367929 Legislação da Defensoria Pública

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 06/77 e a Lei Complementar nº 80/94

A

fiscalizar a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores da instituição.

B

receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública.

C

usar a palavra no Conselho Superior da Defensoria Pública, sem direito a voto.

D

realizar correições e inspeções funcionais.

E

propor aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública medidas que visem à consecução dos princípios institucionais.

Q219530

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-MA Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público |

Q219530 Legislação da Defensoria Pública

Em relação às ouvidorias-gerais das DPEs, assinale a opção correta.

A

O ouvidor-geral deve ser escolhido pelo DPG, entre os integrantes da carreira indicados, em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

Qualquer pessoa que não seja membro ou servidor da DPE pode apresentar representações ao ouvidor-geral.

C

À ouvidoria-geral compete determinar medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais da DP e ao aperfeiçoamento dos serviços por ela prestados.

D

À ouvidoria-geral compete receber e encaminhar ao corregedor-geral representação contra membros e servidores da DPE, assegurada a defesa preliminar.

E

A ouvidoria-geral contará com servidores da DPE e com a estrutura definida pelo DPG após proposta do corregedor-geral.

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Questões de Concurso Sobre normas gerais das defensorias públicas em legislação da defensoria pública

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