Questões de Legislação da Defensoria Pública - Normas Gerais das Defensorias Públicas para Concurso
Foram encontradas 56 questões
De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:
I. Lei complementar da União organizará a Defensoria Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
II. É assegurada aos integrantes da Defensoria Pública a garantia da inamovibilidade.
III. Às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia política, administrativa e funcional.
Segundo o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)