Questões de Legislação da Defensoria Pública - Prerrogativas Funcionais do Defensor Público para Concurso
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Q1836928
Legislação da Defensoria Pública
Considerando o disposto expressamente no artigo 4° -A da Lei Complementar n° 80/1994, trata-se de direito dos assistidos da
Defensoria Pública
Q1836927
Legislação da Defensoria Pública
Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a
Q1759332
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às)
Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636760
Legislação da Defensoria Pública
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa madrugada, um defensor público agrediu uma pessoa e causou-lhe, injustamente, lesões corporais leves, diante de testemunhas. Ao chegar à delegacia de polícia, não assumiu a autoria do fato e se recusou a comparecer perante o juizado especial criminal.
Nessa situação, considerando que a prática do crime de
lesões corporais simples, em face da pena mínima aplicável,
é compatível com a concessão de fiança, não poderia ser
preso o defensor público, pois a esse agente público só é
imponível prisão em flagrante no caso de crime inafiançável,
consoante a Lei Complementar n.º 80/1994.
Q1237130
Legislação da Defensoria Pública
A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera-se intimado
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