Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso
Foram encontradas 953 questões
Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.
Para que defensor público atue em juízo contra pessoa
jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia
do defensor público geral, ressalvadas as situações de
urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em
que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.
Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue o item subseqüente.
Após ser nomeado, e antes de entrar em exercício,
Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um
contrato administrativo de adesão em que são
definidas as regras que regerão a prestação das
atividades legalmente definidas para o seu cargo.
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue o item abaixo.
Seria inconstitucional uma lei complementar estadual que
facultasse aos defensores públicos do estado do Amazonas
o exercício da advocacia fora das suas atribuições
institucionais, mesmo que este exercício fosse limitado
tão-somente a causas contra a União.
Conheça nossos planos