Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. para Concurso

depende de prévia deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, sendo ajuizada pelo procurador-geral de Justiça;

depende de prévia deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sendo ajuizada pelo procurador-geral de Justiça; 

depende de prévia deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, sendo ajuizada pelo procuradorgeral de Justiça;

independe de prévia deliberação de um órgão da Administração Superior, podendo ser diretamente ajuizada pelo procurador-geral de Justiça;

depende de prévia deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, sendo que o procurador-geral de Justiça e o corregedor-geral têm atribuição concorrente para ajuizá-la.

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça. 

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.  

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.  

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.  

sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.  

sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial. 

Ao Conselho compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares, julgados há mais de um ano, de membros do Ministério Público da União ou dos Estados.

São órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público, o Plenário, a Presidência, a Corregedoria Nacional, o Conselho Superior, as Comissões e a Ouvidoria Nacional.

O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, compostas por seus membros, para o estudo de temas e de atividades específicas, relacionadas às suas áreas de atuação. Dentre as comissões permanentes, estão a Comissão da Infância e Juventude, Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Enfrentamento à Violência de Gênero.

O Conselho escolherá, em votação secreta, por maioria absoluta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, vedada a recondução e assegurado o direito a voto em todos os feitos, inclusive nos processos administrativos disciplinares. Sua posse ocorrerá imediatamente após a proclamação do resultado e exercerá suas funções em regime de dedicação exclusiva. Contudo, seu mandato expirará juntamente com seu mandato de conselheiro.

O Conselho será composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. São eles: o Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes (um indicado pelo Supremo Tribunal Federal e o outro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça), dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal).

apenas I, II e III;

apenas I, IV e V;

 apenas II, III e V;

apenas III, IV e V;

todas.