Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Olinda para Concurso - Página 2

Q3082113

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082113 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?

A

Dividir a cidade em diferentes zonas, cada uma com suas características e restrições específicas.

B

Proteger o patrimônio histórico da cidade, em consonância com a Lei 4.849/1992.

C

Estabelecer normas de segurança para construções e ocupação do solo.

D

Incentivar a ocupação desordenada do solo, visando a um crescimento urbano acelerado.

E

Garantir a qualidade de vida da população, proporcionando áreas verdes e equipamentos públicos.

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Q3082112

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082112 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 4.849/1992, o Sítio Histórico de Olinda fica dividido em:

1. Conjunto Monumental

2. Área de Proteção do Conjunto

3. Eixos de Atividades Múltiplas

( ) A área do Sítio Antigo formada pelos logradouros e edificações de interesse histórico, urbanístico, arquitetônico e paisagístico, cuja unidade e integração deverão ser preservadas.

( ) A área que envolve os logradouros e edificações de interesse histórico, cuja finalidade é de atenuar as diferenças entre este e as áreas circunvizinhas.

( ) A área ao longo das principais vias de tráfego que cortam o Sítio Histórico de Olinda.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

1-2-3

B

2-1-3

C

3-2-1

D

3-1-2

E

2-3-1

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Q3082104

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |

Q3082104 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Seção IV do Código de Obras do Município de Olinda (Lei Complementar Municipal nº 13/2002) regulamenta as disposições sobre as fachadas das edificações e os afastamentos.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos objetivos dessas normas?

A

Permitir construções sem qualquer afastamento, aumentando a densidade urbana e reduzindo custos.

B

Assegurar a ventilação, iluminação natural e privacidade nas edificações, através do estabelecimento de afastamentos mínimos.

C

Exigir fachadas de todos os edifícios em um único estilo arquitetônico, independente do contexto urbano.

D

Proibir a construção de paredes de fachadas em materiais sustentáveis, priorizando, apenas, o uso de tijolos comuns.

E

Estabelecer que todos os edifícios devem ter a mesma altura, independente do terreno ou uso.

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Q3081991

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081991 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, o Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por

A

26 membros.

B

24 membros.

C

21 membros.

D

18 membros.

E

15 membros.

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Q3081990

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081990 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a lei Complementar Municipal nº 54/2020, Bairro Novo e Umuarama são Zonas de Consolidação da Ocupação (ZCO) e encontram-se na subdivisão

A

ZCO 01.

B

ZCO 02.

C

ZCO 03.

D

ZCO 04.

E

ZCO 05.

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Q3081989

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081989 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 54/2020, assinale a alternativa cujo serviço não se entende por saneamento ambiental.

A

Abastecimento d’água.

B

Abastecimento de energia elétrica.

C

Esgotamento sanitário.

D

Limpeza urbana.

E

Drenagem pluvial.

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Q3081988

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081988 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Projeto de Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Olinda deverá ser submetido ao registro imobiliário, sob pena de caducidade, no prazo de

A

30 dias.

B

60 dias.

C

120 dias.

D

180 dias.

E

240 dias.

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Q3081986

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil |

Q3081986 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, dos requisitos técnicos e urbanísticos do loteamento, todo terreno a ser parcelado deverá destinar para áreas públicas, destinadas à implantação das vias de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e áreas verdes, um percentual de sua área total igual a

A

15%.

B

25%.

C

35%.

D

45%.

E

55%.

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Q3080947

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080947 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:

I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.

II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.

III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.

IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.

Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3080946

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080946 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos da Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, assinale a assertiva incorreta em relação a compensação de créditos tributários:

A

O pedido de compensação formulado pela parte contrária não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento, e importa confissão irretratável da dívida.

B

A compensação será precedida de parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal, apontando sua adequação, as dívidas que serão extintas pela compensação, além dos créditos que, igualmente, restarão quitados.

C

Fica autorizado o Secretário da Fazenda a compensar administrativamente créditos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa do Município com débitos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, da parte adversa contra o Município de Olinda.

D

As compensações, realizadas através da via administrativa, poderão ser procedidas diretamente pelo Município ou a requerimento da parte contrária.

E

podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou de precatórios pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Município. Admite-se a cessão ou a transferência dos créditos inscritos em precatório ou RPV para fins de compensação tributária.

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Q3080945

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080945 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso:

A

se ocorrer a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio.

B

quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.

C

quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto

D

se o litígio envolver matéria em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ou do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e desfavorável à Fazenda Pública.

E

se o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública.

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Q3080942

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080942 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI).

A

O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de arrematação ou adjudicação.

B

O ITBI tem como fato gerador o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis.

C

O ITBI tem como fato gerador o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis.

D

O ITBI tem como fato gerador a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de permutação ou dação em pagamento.

E

O ITBI tem como fato gerador a transmissão do bem ao alienante em virtude de exercício do direito à retrovenda.

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Q3080941

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080941 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme prescreve o Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), assinale a alternativa INCORRETA quanto à imunidade ao IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana):

A

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade das entidades sindicais de trabalhadores.

B

São imunes ao IPTU os templos de qualquer culto.

C

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade de partidos políticos, inclusive suas fundações.

D

São imunes ao IPTU os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas, desde que utilizados exclusivamente como sede da agremiação.

E

É imune ao IPTU o imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

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Q3080939

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080939 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

À luz do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), analise as assertivas abaixo:

I. Havendo previsão contratual expressa, o locatário pode ser obrigado pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) referente ao imóvel locado. Tal cláusula que impõe ao inquilino a obrigação de pagar IPTU é oponível à Fazenda Pública municipal.

II. Contribuinte do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

III. No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios anteriores e posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação.

IV. O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”.

Segundo o Código Tributário Municipal de Olinda, está CORRETO o que se afirma em

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I, II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3080938

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080938 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

a moratória.

B

a prescrição.

C

o depósito de seu montante integral.

D

as reclamações e os recursos, nos termos preceituados pelo Código Tributário Municipal em matéria de processo administrativo fiscal.

E

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q3080824

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto |

Q3080824 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

As saídas de emergência merecem um destaque especial em se tratando de edificações altas, pois seus componentes estão diretamente atrelados ao abandono seguro dos ocupantes da edificação em caso de incêndio, principalmente as escadas de emergência (DUMKE e MACHADO, 2022).
Da Lei complementar nº 013/2002, no que diz respeito às áreas comuns de uma edificação, analise as afirmativas abaixo:

I. Será obrigatória a comunicação entre o hall social e o hall de serviço interligando as circulações verticais dos edifícios, constituídas de escadas e elevadores sociais e de serviço.

II. Os acessos a edifícios terão dimensões mínimas de 1.20m de largura em edifícios residenciais ou comerciais.

III. As escadas e rampas deverão ter largura mínima de 1,20m em edifícios residenciais unifamiliares e multifamiliares, e em edifícios comerciais até 3 pavimentos.

IV. As escadas deverão ter dimensões dos pisos e espelhos constantes em toda a extensão, e atender às seguintes condições: 0,25m < piso< 0,28m; e, 0,16m < espelho< 0,18m.

V. As edificações com mais de quatro pavimentos ou correspondente à metragem de desnível entre o piso do último pavimento e a cota do meio-fio superior a 7,5m, deverão ser obrigatoriamente atendidas por elevador.

Estão CORRETAS apenas:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e IV

E

I, IV e V.

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Q3080822

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto |

Q3080822 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Das paredes de fachadas e afastamentos, Seção IV da Lei Complementar n.013/2002, os afastamentos de frente, lateral e fundo obedecerão às dimensões mínimas indicadas em anexo da lei.

Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. Nos casos das edificações com mais de uma frente, não haverá divisa de fundo, ficando a critério do órgão competente da administração municipal, a definição quanto ao logradouro principal e secundário.

II. As áreas de varandas, armários, terraços de serviço e circulação vertical serão consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação.

III. Nenhum elemento construtivo poderá ultrapassar os recuos determinados, exceto nos casos de compensação de área conforme implantação do edifício no terreno, e no máximo até 80% do afastamento permitido.

IV. É permitida construção de pavimento de cobertura nas edificações, desde que sua área não ultrapasse 1/3 da área total do pavimento tipo e não venha a constituir unidade independente.

Estão CORRETAS apenas:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q3080821

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto |

Q3080821 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Complementar nº 013/2002 regula as atividades de edificações e instalações no Município de Olinda, e dá outras providências.
Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. É obrigatória e de responsabilidade da prefeitura a construção de passeio em toda a testada do terreno localizado em logradouro provido de meio fio.

II. As rampas destinadas ao acesso de veículos não poderão ocupar mais de 1/3 da largura do passeio, com o máximo de 1,00m no sentido da largura do passeio.

III. Na pavimentação dos passeios não será permitido a colocação de obstáculo permanente que impeça o livre trânsito de pedestre ou de pessoas com deficiência.

IV. As cotas de piso dos pavimentos térreos para edifícios de uso não habitacional serão de, no mínimo, 0.50m acima do meio fio.

V. As paredes de fachada em edificações que possam ser construídas no alinhamento do logradouro poderão ter marquise, quando a projeção da marquise sobre o passeio avançar, no máximo, até 1/3 da sua largura e, em qualquer caso, não exceda 3,50m.

Estão CORRETAS apenas:

A

I e III.

B

II, III, IV e V.

C

I, III e V.

D

II e III

E

II e V.

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Q3080377

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Cultura | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Turismo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Bibliotecário | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sociólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fonoaudiólogo - EDITAL Nº 002/2024 |

Q3080377 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em relação às formas de provimento de cargo público no Município de Olinda, segundo a Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é INCORRETO afirmar que

A

a nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; e será em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, seja de livre nomeação ou exoneração, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares.

B

a reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, sem acarretar redução no seu vencimento.

C

a transferência é a passagem do funcionário para cargo de carreira de mesma denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal de um para outro órgão, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações.

D

a promoção se dará no cargo de carreira por merecimento e antiguidade, alternativamente e a intervalos não superiores a dez anos.

E

a reintegração é o reingresso no serviço público, por efeito de decisão administrativa ou judicial, do servidor indevidamente demitido ou exonerado, sem ressarcimento pelo município dos prejuízos decorrentes do afastamento.

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Q3080376

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Administrador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Contador | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Cultura | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Analista em Turismo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Bibliotecário | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro Civil | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Jornalista | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Químico | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Sociólogo | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior | UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fonoaudiólogo - EDITAL Nº 002/2024 |

Q3080376 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as assertivas abaixo em relação aos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

I. ter idade mínima de dezoito anos.
II. estar no gozo dos direitos políticos.
III. ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
IV. ter residência fixa no Município de Olinda.

Nos termos da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), é CORRETO elencar entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal de Olinda:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e II, apenas.

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