Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1990724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1986873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de
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Q1986425 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera-se estabelecimento prestador o local:
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Q1985370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria 
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Q1985368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a
Alternativas
Respostas
946: A
947: E
948: E
949: B
950: B