Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Legislação do Município de Manaus para Concurso - Página 11

Q492643

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492643 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, certificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargos municipais e verificada a boa-fé do servidor público efetivo, dentro de

A

trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.

B

trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.

C

quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.

D

quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.

E

quarenta e cinco dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.

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Q492641

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492641 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Municipal n^o 870/2005, no tocante aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é INCORRETO afirmar:

A

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

B

É segurado obrigatório do RPPS o servidor público concursado, titular de cargo efetivo estatutário dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.

C

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor segurado obrigatório do RPPS será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

D

É segurado obrigatório do RPPS o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

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Q492634

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492634 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Dentre as formas de provimento em cargo público previstas na Lei n^o 1.118/71, a

A

transferência e a reintegração somente podem ser determinadas por ordem judicial.

B

decisão de reintegração exige que o servidor submeta-se a um novo concurso para definição do cargo que passará a ocupar.

C

nomeação dá-se somente para ocupação de cargo efetivo, não se aplicando aos cargos comissionados, empregos e funções.

D

transferência tem lugar para transformar um empregado celetista em empregado estatutário.

E

reintegração é o reingresso do servidor no cargo que ocupava, que tem direito a receber as vantagens do período em que esteve afastado.

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Q479260

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |

Q479260 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que não apresenta um benefício da assistência e previdência social previstos na Lei Orgânica do Município de Manaus.

A

Programa de alimentação.

B

Empréstimos.

C

Programas habitacionais.

D

Auxílio-reclusão.

E

Auxílio-funeral.

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Q479258

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |

Q479258 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.

I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.

II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.

III. O município de Manaus tem autonomia política.

IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.

É correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q479257

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |

Q479257 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, assinale a alternativa correta.

A

O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito através de decreto.

B

Os cargos públicos, mesmo que de provimento em comissão, não poderão ser de livre nomeação e exoneração.

C

A aprovação em concurso cria direito à nomeação.

D

Ter boa conduta não é uma das exigências para investidura em cargo público municipal.

E

Estar no gozo de direitos políticos não é condição para ser investido em cargo público municipal.

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Q479256

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Especialista em Saúde Auditor do SUS - Cirurgião dentista |

Q479256 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Manaus, correlacione o conceito e seu respectivo instituto e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Conceito Instituto
1. Pessoa legalmente investida em cargo público. ( ) Quadro.
2. Conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades
cometidas ao funcionário. ( ) Servidor público.
3. Conjunto de carreiras e cargos isolados. ( ) Cargo público.

A

3/ 1/ 2

B

2/ 3/ 1

C

3/ 2/ 1

D

1/ 3/ 2

E

2/ 1/ 3

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Q120378

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120378 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito da assistência e da previdência social dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A não quitação de empréstimos concedidos ou de financiamentos de programas habitacionais não pode impedir os afastamentos legais do segurado de seu cargo.

B

Os processos de aposentadoria por invalidez terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

C

A remuneração do servidor público municipal, excetuadas as gratificações, constituirá a base de cálculo da sua contribuição previdenciária e terá repercussão direta no valor dos benefícios concedidos.

D

É permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos da contribuição previdenciária para a execução dos programas habitacionais instituídos no âmbito da administração municipal e acessível a todos os servidores.

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Q120377

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120377 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao Poder Executivo do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

O prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ausentar-se do Município quando o afastamento exceder cinco dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal, podendo, no entanto, afastar-se desde a data da solicitação.

B

O prefeito do Município de Manaus será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas pela eventual prática de crime comum e, pela Câmara de Vereadores, pela prática de crime de responsabilidade.

C

O prefeito municipal só estará obrigado a divulgar o relatório de execução do programa de metas ao final de cada legislatura, disponibilizando-o integralmente pelos meios de comunicação acessíveis à população.

D

Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato do prefeito e do vice-prefeito, a eleição para ambos os cargos será realizada 30 dias depois da ocorrência da última vaga, em eleição indireta, no âmbito da Câmara Municipal.

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Q120376

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120376 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.

C

Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.

D

Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

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Q120374

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120374 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao exame público das contas municipais, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 dias, a partir de primeiro de maio de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II – A Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, exceto as relativas a investimentos não programados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
III – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, no recinto da Câmara Municipal.
IV – A ficalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade e legitimidade, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelos órgãos de controle interno de cada poder e de cada entidade.

Estão certos apenas os itens

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q120373

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120373 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), assinale a opção correta.

A

É permitido ao município criar ou conferir vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de prefeito ou de vereador.

B

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, entre outros, os serviços de cemitérios e funerários.

C

O vereador que não tiver prestado o compromisso de posse na sessão para este fim realizada perderá, automaticamente, o mandato, convocando-se o suplente a assumir a vaga.

D

Depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em todas as deliberações, a aprovação e alterações do Código Tributário Municipal.

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Q120364

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120364 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca do processo administrativo aplicável aos servidores do Município de Manaus, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – No caso de malversação de dinheiro público apurada nos autos do processo administrativo, o afastamento do indiciado se prolongará até a decisão final do processo.
II – A autoridade processante sempre dedicará todo o seu tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros dispensados do serviço na repartição desde a instauração do processo administrativo até a sua conclusão.
III – A autoridade competente para a instauração do processo administrativo indicará um funcionário para ser o presidente da comissão processante e designará outro para secretariá-la.
IV – Ao receber o relatório final da comissão processante, a autoridade competente, discordando de suas conclusões, concederá o prazo de 15 dias para que os integrantes dessa mesma comissão complementem os trabalhos com as diligências que se fizerem necessárias.

A sequência correta é:

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q120363

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120363 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo disciplinar aplicável aos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julga cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de suspensão, demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

B

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior.

C

O servidor poderá ser exonerado a pedido, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, ocasião em que este será imediatamente extinto na fase em que se encontrar.

D

A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca inferior a trinta dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de quinze dias à vista de representação motivada do sindicante.

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Q120362

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120362 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação às penalidades a que se sujeitam os servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Não pode ser aplicada a cada servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar, sendo certo que as penas são independentes, razão pela qual as infrações mais graves não absorvem as mais leves.

B

O servidor que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição estará sujeito à pena de demissão.

C

Na hipótese de a falta funcional também estar prevista na lei penal como crime, a prescrição do delito não interfere na prescrição da punição em âmbito administrativo.

D

Prescreverá em dois anos a falta sujeita à repreensão, multa ou suspensão, e à cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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Q120361

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120361 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Constitui dever funcional comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e de trabalho extraordinário, independentemente de convocação, executando os serviços que lhe competirem.

B

Ao servidor é proibido, em qualquer caso, exercer atribuições diversas daquelas do seu cargo ou função.

C

Verificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargo municipal com cargo de entidade estadual, será o servidor de boa-fé exonerado do cargo municipal.

D

Na hipótese de desfalque aos cofres municipais, o servidor será obrigado a repor a quantia desfalcada, mediante desconto em folha, em valor nunca excedente à décima parte do vencimento ou remuneração.

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Q120360

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120360 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito do Estatuto do Servidor Público do Município de Manaus, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
II – Exceto no âmbito de um mesmo órgão, é vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
III – Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.
IV – O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de competência exclusiva do prefeito, por meio de lei.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q118099

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118099 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

A

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

B

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

C

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

D

Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

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Q118098

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118098 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

B

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

C

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

D

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

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Q115056

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Redes | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q115056 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que se refere às promoções dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Havendo fusão de classe, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe atual.

B

Em nenhum caso, será promovido o funcionário em estágio probatório, salvo se não houver interessado na vaga.

C

Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que remunerado este último.

D

A promoção por merecimento, no âmbito do Poder Executivo, recairá sobre o servidor indicado pelo chefe imediato da repartição onde se encontrar lotado, entre os que figurarem na lista tríplice organizada para tal fim.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de manaus em legislação dos municípios do estado do amazonas

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