Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso
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No âmbito da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, as nomeações para cargos em comissão deverão recair em servidores de cargos de carreira técnica ou profissional.
Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.
Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é
vedado participar em sociedade de que esse próprio
município seja acionista.
Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que,
no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros
responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil
e processual federal.
Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
contrair doença profissional que o inabilite para o exercício
das suas atribuições terá direito a licença com vencimento
integral, independentemente do tempo de serviço público
que tiver prestado.
Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, a vacância de
função de confiança ocorre tanto por dispensa quanto por
destituição.