Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso
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Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.
Servidor público municipal estável de Cachoeiro de
Itapemirim poderá obter licença sem vencimento para tratar
de interesses particulares, até o prazo máximo de
quatro anos, sendo-lhe vedada nova concessão se ele
permanecer no mesmo cargo público.
Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.
No âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, é
vedada a posse em cargo público mediante procuração.
Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.
Para avaliação de estágio probatório, somente servidor
estável de nível hierárquico não inferior ao do avaliado
poderá compor comissão avaliadora no município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.
A licença para tratamento de saúde pode ser concedida
ex officio, e o servidor que se recusar à inspeção médica será
punido disciplinarmente.
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.
A readaptação de servidor efetivo da prefeitura de Cachoeiro
de Itapemirim não implicará redução nem aumento dos
vencimentos.