Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso

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Q2289012
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2289012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Pedro, comerciante no município de Tapejara, deseja realizar a publicidade e a propaganda da sua nova loja na região por meio de cartazes e anúncios. De acordo com o Código de Posturas do Município, qual informação NÃO precisa constar no pedido de licença para realização da publicidade? 
Alternativas
Q2289011
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2289011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Geraldo, morador do município de Tapejara, realizou a reforma de sua casa e construiu os muros e cercas de sua residência em desacordo com as normas do Código de Posturas do Município, mesmo estando ciente de que estava errado. De acordo com o Código de Posturas, qual sanção será aplicada a Geraldo? 
Alternativas
Q2289009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2289009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara, quem pode sugerir leis complementares e ordinárias? 
Alternativas
Q2289008
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei nº 2.410 de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Município ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2289008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapejara (Lei nº 2.410/2001), “o ____________ terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. A ____________ do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho”. 


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Alternativas
Q2289007
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2289007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas do Município de Tapejara (Lei nº 545/1972), é infrator: 
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Q2289006
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2289006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
João, morador da cidade de Tapejara, deseja ingressar como servidor efetivo no município. Para isso, é necessário que: 
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Q2289005
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara , Lei Orgânica do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Cargos de Nível Fundamental |
Q2289005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tapejara/RS, o Poder Legislativo é exercido pelo(a): 
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Q2282578
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sapucaia do Sul , Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Profissional de Apoio | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Professor A1 — 20, 30 eE 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Atendente de Educação Infantil — 30 e 40 Horas |
Q2282578 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul, um dos deveres dos servidores é zelar pela economia do material que lhe for confiado e pela:
Alternativas
Q2280899
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |
Q2280899 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código Tributário do município de Tapejara, trata-se de tributo cujo fato gerador é o “consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município”. Qual é o nome do tributo em questão?
Alternativas
Q2280839
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapejara ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Contador |
Q2280839 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Código Tributário do Município de Tapejara, na compra e venda pura ou incondicional de imóvel, ocorre o fato gerador de imposto de competência municipal denominado: 
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Q2279175
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapes , Lei nº 2.112 de 2002 - Código Tributário do Município de Tapes ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279175 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

À luz da Lei Municipal nº 2.112/2002 — Código Tributário Municipal, consideram-se bens imóveis para fins de imposto: I. O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo.
II. Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano. 
Alternativas
Q2279163
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapes , Lei nº 1.363 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapes ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279163 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pelo Chefe do Poder que indicará, dentre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
( ) O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Alternativas
Q2279162
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapes , Lei nº 1.363 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapes ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279162 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre as penalidades, analisar os itens abaixo: I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
III. Poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração. Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q2279161
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapes , Lei nº 1.363 de 1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tapes ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279161 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.363/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, assinalar a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2279160
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapes , Lei Orgânica do Município de Tapes ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279160 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, entre as prioridades do desenvolvimento econômico, o Município destinará recursos humanos e materiais para as áreas de: I. Indústrias de fumo, desenvolvendo plano de transferência, para local adequado, das fábricas e engenhos instalados no perímetro urbano através de apoio e concessões, inclusive para futuras empresas, para que sua instalação se dê fora do perímetro urbano.

II. Turismo, privilegiando a construção do setor hoteleiro, melhorando as vias urbanas, resguardando as praias e locais de lazer, incentivando atividades afins por parte da iniciativa privada.
III. Agropecuária, estimulando o desenvolvimento das atividades agropecuárias, prestando assistência técnica, inclusive de convênios, de modo especial às pequenas e médias propriedades e às associações de produtores. Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2279159
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Tapes , Lei Orgânica do Município de Tapes ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279159 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a respeito da receita e da despesa do Município, a lei que estabelecerá os objetivos e as metas dos programas da Administração Municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, é chamada de:
Alternativas
Q2278727
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sapucaia do Sul , Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2278727 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, pode-se afirmar que aos servidores municipais NÃO está assegurado o seguinte direito:
Alternativas
Q2278724
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sapucaia do Sul , Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2278724 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 95 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, o exercício de atividades em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional de ___________________, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2278723
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sapucaia do Sul , Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2278723 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sérgio, servidor efetivo da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, teve o seu primeiro filho no dia 22 de agosto de 2023. Sendo assim, de acordo com o disposto no Art. 122-I do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, quantos dias de licença-paternidade Sérgio obteve, sem prejuízo da sua remuneração?
Alternativas
Q2278722
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sapucaia do Sul , Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Câmara Municipal de Sapucaia do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2278722 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Carlos, servidor efetivo da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul, completou 10 anos de serviço ininterruptos, não ocorrendo nenhum afastamento de suas funções durante esse período. Sendo assim, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaia do Sul, Carlos tem direito a quantos meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo? 
Alternativas
Respostas
1201: C
1202: E
1203: A
1204: E
1205: E
1206: A
1207: A
1208: D
1209: C
1210: A
1211: A
1212: C
1213: A
1214: D
1215: D
1216: A
1217: C
1218: D
1219: E
1220: D
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