Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis. 

A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.  

Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa, administrativa e unilateral. 

Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).  

Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas. 

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

A pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir.

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal. 

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

Na hipótese de decisão monocrática adotada pelo relator em processo de contas em tramitação no TCE/SC não ter sido referendada pelo plenário da corte, haverá alteração da relatoria do processo, o qual será redistribuído ao conselheiro autor do voto vencedor.

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

O condenado pelo TCE/SC a ressarcir débito causado aos cofres públicos não poderá ser apenado pelo mesmo motivo, em obediência ao princípio do non bis in idem.

Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.

As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese e, em nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar sobre caso concreto. 

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue. 

Caberá ao procurador-geral do Ministério Público de Contas do estado de Santa Catarina designar o membro que irá presidir a instrução em procedimento de investigação preliminar.

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue. 

Ainda que não comprovado prejuízo ao erário, julgando irregular a prestação de contas do governador, o tribunal de contas poderá aplicar multa caso o motivo seja a omissão no dever de prestar contas. 

O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

Acertou o RPPS ao promover a retificação dos proventos do autor da ação, devendo oferecer a apostila praticada a registro no TCE/SC, mesmo que o ato tenha decorrido de mandado judicial.  

O órgão responsável pelo regime próprio de previdência social (RPPS) de um município catarinense foi comunicado acerca de cautelar proferida em sede de ação distribuída no juizado da comarca. Na decisão, determinou-se a inclusão de gratificação nos proventos de aposentadoria de um servidor, já tendo sido o respectivo ato concessório registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), em instrução que se mostrou incontroversa quanto à legalidade do ato na forma em que foi originalmente praticado. A decisão do tribunal de contas transitou em julgado em data anterior à do ajuizamento da ação. Após dar cumprimento ao mandado, o RPPS ainda alterou os proventos de outros servidores que percebiam, enquanto na atividade, a mesma gratificação objeto da decisão. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O princípio da colegialidade que caracteriza a jurisdição de contas determina que as decisões do TCE/SC, tal como a originariamente adotada no registro da aposentadoria mencionada, sejam adotadas por órgão colegiado, motivo pelo qual a medida disponível seria a ação de revisão de julgado, no prazo de dois anos.

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. 

A identificação do denunciante constitui requisito de admissibilidade de denúncia; por conseguinte, os fatos levados ao conhecimento do TCE/SC de forma anônima não poderão ser objeto de apuração da corte de contas.

A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.