Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso

A respeito do que compreende a divisão judiciária do Estado do Piauí, segundo a Lei 3.716/79, assinale a afirmativa incorreta. 

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar

Nos termos da Lei estadual n.º 4.620/2005, no âmbito do TJ/RJ, o provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento por serventuários ativos do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro será  

De acordo com as Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta:

I. É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação.
II. O exercício da atividade notarial e de registro causa impedimento à advocacia do Titular de Delegação para atuar estritamente em ato notarial e registral, vedada intermediação de seus serviços, emprego ou função pública, ainda que em comissão.
III. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, implicará no afastamento da atividade, salvo o de vereador, desde que o horário das sessões ordinárias seja compatível com o horário de trabalho no cartório.
IV. A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado, após decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

Assinale a alternativa correta: 

Por disposição expressa do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não haverá sustentação oral

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando o preenchimento da vaga de desembargador ocorrer por

O projeto de sentença apresentado por juiz leigo

Quanto à Jurisprudência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Um juiz leigo produziu um projeto de sentença com fundamento jurídico que não se coaduna com o entendimento jurídico do juiz togado a que está subordinado. Segundo o Código de Ética de Juízes Leigos, essa conduta do referido juiz leigo

Considere que Flávio, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seja conciliador em determinado Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Nessa situação hipotética, Flávio

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, acerca das atas notariais, NÃO é correto afirmar que:

Considerando o disposto no Regimento Interno e no Regulamento do TJ/PR, bem como o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, julgue os seguintes itens.

I O Regulamento do TJ/PR regula a instrução e o julgamento das ações originárias e dos recursos atribuídos a esse tribunal de justiça.

II É competência do presidente do TJ/PR velar pela disciplina, pela ordem, pela guarda, pelo asseio e pela conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário estadual.

III Além dos princípios constitucionais da administração pública, a organização judiciária do estado do Paraná deve observar, entre outros, o princípio da modicidade de custas e emolumentos.

Assinale a opção correta.

Assinale a resposta correta:

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, divide-se o Tribunal em duas seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de _________ Câmaras e, a segunda, de vinte e uma Câmaras, designadas pelos primeiros números ordinais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar

A deliberação sobre a outorga e perda do uso da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, compete ao

Segundo o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, divide-se o Tribunal em duas seções: Criminal e Cível, constituída a primeira de _________ Câmaras e, a segunda, de vinte e uma Câmaras, designadas pelos primeiros números ordinais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsto no respectivo Regimento Interno, é constituído por __________ Desembargadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar