Questões de Concurso Sobre tribunal de justiça do estado de minas gerais em legislação dos tribunais de justiça (tjs)

Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

Dedicar-se a atividade político-partidária

Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração

Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei 

soma ou unificação de penas

detração e remição da pena 

suspensão condicional da pena

liberdade provisória 

execução provisória da pena, assim entendida aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão condenatória, independentemente do trânsito em julgado para qualquer das partes

Dar exercício a servidor do foro judicial, a delegatário dos serviços notariais e de registro e dar posse e exercício ao Juiz de Paz.

Instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial ou titulares e prepostos não optantes dos serviços notariais e de registro

Determinar ou requisitar providências necessárias ao bom funcionamento do serviço judiciário, inclusive, em caráter excepcional, sugerir forma e unidade para recebimento de cooperação

Exercer, em sua secretaria de juízo, nos serviços auxiliares do Judiciário e nos serviços notariais e de registro de sua comarca, as funções administrativas, de orientação, de fiscalização e disciplinares

Substituir, nos limites da sua Comarca, o Presidente do Tribunal de Justiça

Em caso de ambas as partes recorrerem, inclusive adesivamente, cada recurso estará sujeito a preparo integra 

Havendo mais de um recurso interposto por litisconsortes, basta que um deles seja preparado, para que todos sejam julgados, salvo se distintos ou opostos seus interesses

O assistente que recorrer, em qualquer situação, fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelos litisconsortes

 O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, independentemente do preparo dos recursos que porventura hajam sido interpostos pelo autor ou pelo réu

No caso de mandado de segurança, quando houver pedido de concessão de liminar e não for possível o preparo, este será efetuado após a decisão que a conceder ou negar

As penas de advertência e de censura são aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após o devido processo legal 

Compete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente ao Juiz de Direito, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar

Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, relativamente ao Desembargador, propor ao órgão competente do Tribunal de Justiça a instauração de processo administrativo disciplinar

Qualquer pessoa devidamente identificada e com endereço conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistrado 

A pena de advertência será aplicada ao magistrado que proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções

I, II e III 

I e II apenas

II e III apenas 

I e III apenas

I apenas

poderá atuar na comarca onde instalado o referido centro, bem como no próprio CEJUSC.

deverá solicitar a suspensão de sua inscrição junto à OAB, enquanto exercer tal função.

deverá atuar em estado da Federação diverso daquele onde instalado o referido centro.

estará impedido de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhe suas funções.

poderá atuar na comarca onde instalado o referido centro, mas não poderá acumular as atividades de conciliador e advogado no mesmo CEJUSC.

Eventual recusa do solicitante em assinar a ata notarial torna o ato sem validade.

Pode ter por objeto fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade

Quando lavrada para fins de usucapião extrajudicial, será objeto de registro no Cartório de Registro Imóveis competente, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/73.

É o instrumento em que o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado.

Reputa-se autêntico o reconhecimento de firma em que o autor, que possua assinatura em cartão ou livro de autógrafos arquivado na serventia, após ser devidamente identificado pelo tabelião de notas, seu substituto ou escrevente, declarar que é sua a assinatura já lançada em documento.

Para reconhecimento de firma por autenticidade, não é necessário que o autor possua assinatura em cartão ou livro de autógrafos arquivado na serventia, sendo suficiente sua identificação pelo tabelião de notas, seu substituto ou escrevente.

Havendo solicitação de reconhecimento de firma em título de crédito, o tabelião de notas poderá, a seu critério, praticar o ato, mas apenas por autenticidade, lançando novamente o carimbo ou etiqueta de reconhecimento de firma em papel à parte, que deverá ser firmado pelo signatário e anexado ao título.

O reconhecimento de firma de autoria de menor entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, quando cabível, depende de assistência, no ato respectivo, de ambos os pais, ou de um deles, sendo o outro falecido ou declarado ausente, ou ainda do tutor.

os sacadores de notas promissórias.

os emitentes das letras de câmbio e duplicatas.

os emitentes das triplicatas.

os emitentes de cheques, sendo que no caso de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.

Não podem ser registrados documentos com gravame de alienação fiduciária no Ofício de Registro de Títulos e Documentos quando o seu objeto for veículos, porque tal registro se realiza na repartição competente para o licenciamento, nem para atribuir valor a terceiros.

Caso o documento que estabeleça a propriedade fiduciária, celebrado por instrumento público ou particular, não se refira a veículo, o efeito desse registro servirá apenas para dar publicidade a terceiros.

O registro lavrado em instrumento público ou particular que estabeleça a propriedade fiduciária de veículos, mesmo tendo sido registro na repartição competente para o licenciamento, poderá ser registrado também no Ofício de Títulos e Documentos para atribuir validade em relação a terceiros.

O art. 372 do Provimento nº 260/CGJ/2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro estabelece que se considera registro de documento com garantia de alienação fiduciária ou de penhor aquele que é obrigatório para a expedição de certificado de propriedade.

É plural e autônomo.

Tem denominação própria.

É pago pelos cofres do Estado.

É criado por lei em número certo.

Inserem-se na gama de atribuições do Corregedor-Geral de Justiça, entre outras, a superintendência dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, o exercício da direção do foro da comarca de Belo Horizonte, a designação de juiz para exercer a direção do foro nas comarcas com mais de uma Vara, a orientação de notários e registradores, inclusive com a edição de atos de caráter normativo e cumprimento obrigatório para disciplinar tais matérias, estabelecer diretrizes e ordens para a boa realização dos serviços e melhor execução das atividades, bem como sua fiscalização, o exercício da função disciplinar, nos casos de descumprimento dos deveres e das obrigações legais e regulamentares, instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar e aplicar as penas correlatas, na forma da lei, realizar correições ordinária e extraordinária, de forma geral ou parcial.

Uma vez instalada a comarca, disporá no respectivo distrito sede, ao menos de um Serviço Notarial, um Serviço de Registro de Imóveis, um Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, um Serviço de Protesto de Títulos e de um Serviço de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas; além de edifício público de domínio do Estado com capacidade e condições para a instalação do fórum, delegacia de polícia, cadeia pública e quartel do destacamento policial, concurso público homologado, para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo, bem como um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e outros órgãos que a lei instituir.

A circunscrição judiciária constitui-se da reunião de comarcas contíguas, uma das quais será sua sede. A comarca constitui-se de um ou mais municípios e tem por sede a do município que lhe der o nome, podendo subdividir-se em distritos e subdistritos judiciários, os quais, por sua vez, constituem-se de um ou mais distritos ou subdistritos administrativos, assim criados por resolução.

As comarcas se classificam como de primeira entrância (com um só Juiz); de segunda entrância (menos de duzentos e cinqüenta mil habitantes e duas ou mais varas); de entrância final (mais de duzentos e cinqüenta mil habitantes e duas ou mais varas); e de entrância especial (Circunscrições Judiciárias Metropolitana de Belo Horizonte e do Vale do Aço).

a comarca de Belo Horizonte é de entrância especial.

a Sede terá que funcionar num dos seus municípios.

cada Comarca terá que ter no mínimo dois municípios.

juízes substitutos ou auxiliares não necessitam residir na Comarca.

As eleições serão realizadas em sessão pública e escrutínio secreto, mediante cédula contendo os nomes de todos os desembargadores elegíveis.

Havendo segundo escrutínio, concorrerão somente os dois desembargadores mais antigos dentre os que receberam votação.

O cargo de direção pode ser disputado sucessivas vezes.

O Presidente somente poderá disputar outro cargo após deixar a presidência.

que, em caso de absolvição confirmada, ou proferida em grau de apelação, o cartório criminal, logo após o julgamento, expedirá alvará de soltura, assinado pelo relator, dando-se conhecimento imediato ao juiz competente.

que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o trânsito em julgado, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.

que, durante o processamento de recurso, verificando o relator que o réu já cumpriu a pena que lhe foi imposta e desde que inexista recurso da acusação, mandará colocá-lo em liberdade, expedindo-se alvará de soltura.

que, mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, ou reformada, por unanimidade, a absolutória, o relator, logo após o julgamento, determinará a expedição de mandado de prisão, salvo na hipótese de cumprimento da pena em liberdade ou em regime aberto.

É exercido por qualquer desembargador.

Nas sessões ou audiências cabe ao seu presidente e, na Corregedoria-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral.

o presidente da sessão ou audiência somente fará retirar do recinto advogado ou membro do Ministério Público que se comporte inconvenientemente, na presença do representante da Seção Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Procurador-Geral de Justiça, respectivamente.

Ocorrendo infração penal na sede ou dependência do Tribunal, o Corregedor-Geral de Justiça mandará instaurar inquérito, se a infração envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.

que, na Comarca de Belo Horizonte, o Tribunal do Júri reúne-se diariamente em sessão ordinária.

que, aos jurados, compete responder aos quesitos que lhes forem formulados e, ao Presidente do Tribunal, aplicar o Direito.

que a Constituição da República assegura à instituição do júri a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

que o Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados.