Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso
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Com relação à Mesa da Assembleia, considere:
I. O mandato dos membros da Mesa será de três anos.
II. Os membros titulares da Mesa (Presidente, 1o e 2o Secretários) não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de Inquérito.
III. Se antes de doze meses do término do respectivo mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição.
IV. À Mesa compete, na parte legislativa, determinar a abertura de inquéritos administrativos com vistas à apuração dos fatos ocorridos na Assembleia, no prazo máximo de 120 dias a contar do recebimento da denúncia.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, está correto o que se afirma APENAS em