Questões de Legislação Estadual para Concurso
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O recurso contra decisão administrativa, se cabível, terá o condão de interromper a prescrição.
As competências das unidades setoriais de controle interno serão desempenhadas, exclusivamente, por auditores do estado.
Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações mensais na modalidade concorrência, em que o valor pago seja 60 VRTE’s (Valores de Referência do Tesouro Estadual), e outro membro participar de 3 licitações mensais na mesma modalidade, ambos receberão o mesmo valor ao final do mês.