Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2550545

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |

Q2550545 Legislação Estadual

O Decreto nº 32.598/2010, ao tratar do contingenciamento da execução orçamentária com vistas a assegurar o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada, estabeleceu que o contingenciamento da dotação orçamentária será feito pela(o)

A

Secretaria de Planejamento e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

B

governador do Distrito Federal.

C

Tribunal de Contas do Distrito Federal.

D

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

Unidade central de Contabilidade da Secretaria de Fazenda.

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Q2550499

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal |

Q2550499 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, é responsabilidade da Câmara do Município estabelecer a remuneração do:

A

Vice-prefeito.

B

Presidente.

C

Cônsul.

D

Superintendente.

E

Juiz.

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Q2549285

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Agente de Endemias |

Q2549285 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a participação da população negra na história do Estado.
II. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop”.
III. Programas de permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2549170

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549170 Legislação Estadual

Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno não é aplicável.

B

É direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.

C

Os servidores públicos não têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas.

D

Irredutibilidade de salário ou vencimento só é possível por meio de acordo entre o servidor e o ente com o qual possui vínculo.

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Q2547870

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547870 Legislação Estadual

No que se refere ao sistema de registro de preços, previsto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater-DF (RILC), é correto afirmar que se trata de um(a)

A

modalidade de licitação.

B

procedimento auxiliar da licitação.

C

ferramenta para julgamento da licitação.

D

critério para dispensa da licitação.

E

técnica de licitação.

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Q2547869

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547869 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater-DF, suponha que a Emater-DF planeje realizar uma licitação em local onde não possua sede ou ponto de atendimento. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A licitação não poderá ser realizada sob hipótese nenhuma.

B

A habilitação de interessados residentes em outras localidades diferentes do local da sede fica impedida.

C

A licitação na modalidade pregão somente poderá ser realizada na forma presencial.

D

Os interessados deverão previamente comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação, independentemente da modalidade de licitação.

E

A licitação somente poderá ser realizada por motivo de interesse público devidamente justificado.

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Q2547868

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547868 Legislação Estadual

Segundo estabelece o Decreto Distrital n^o 32.598/2010, a competência para proceder ao contingenciamento da execução orçamentária é dos órgãos centrais de planejamento e orçamento e de administração financeira. O contingenciamento da execução orçamentária visa a assegurar o (a)

A

equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.

B

aumento da arrecadação do Tesouro do Distrito Federal.

C

aumento dos repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

D

cancelamento dos créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

E

geração de superavit financeiro por meio da anulação dos restos a pagar do exercício.

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Q2547838

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |

Q2547838 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Emater‐DF dispõe acerca das unidades orgânicas subordinadas à Diretoria Executiva. Em relação a esses órgãos, assinale a alternativa correspondente à unidade orgânica que tem por competência promover ações de captação de recursos financeiros e humanos para o apoio de planos, programas, projetos e atividades estratégicas de assistência técnica e extensão rural.

A

Centro de Inteligência e Planejamento Estratégico – Cipla

B

Gerência de Planejamento e Orçamento – Gepro

C

Centro de Formação Tecnológica e Desenvolvimento Profissional – Cefor

D

Gerência de Desenvolvimento Econômico Rural – Gedec

E

Assessoria da Diretoria – Asdir

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Q2547832

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2547832 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), acerca da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Na assistência à saúde do DF, em regra, é incentivada a participação direta de empresas ou de capitais estrangeiros.

B

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina em horário regular de todas as etapas da educação básica.

C

A seguridade social é o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.

D

As áreas públicas podem ser utilizadas para manifestações artístico-culturais, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam compatíveis com a preservação arquitetônica e histórica.

E

No território do DF, desde que haja estudo prévio do impacto ambiental, é permitida a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos.

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Q2547831

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2547831 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), a respeito dos bens do DF, assinale a alternativa correta.

A

Os bens declarados inservíveis devem ser destinados a doação.

B

O uso de bens do DF por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização.

C

Os bens dominiais não podem ser utilizados como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

D

Os bens imóveis do DF em nenhuma hipótese podem ser objeto de comodato.

E

A administração dos bens do DF compete à Câmara Legislativa.

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Q2547830

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2547830 Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.

B

Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.

C

As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.

D

A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.

E

O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.

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Q2547700

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547700 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

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Q2547699

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547699 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

A

Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.

B

Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.

C

Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.

D

Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

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Q2547545

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547545 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

A

As multas administrativas serão devidas após a apuração de dano ao erário.

B

O pagamento de vencimentos em desconformidade com as normas legais sujeita o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer à multa administrativa.

C

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado.

D

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

E

A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre a partir do efetivo dano ou do evento danoso.

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Q2547544

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547544 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:

I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.
III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente o item II está correto.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q2546205

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546205 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Política de Desenvolvimento Estadual e Regional tem como objetivo promover:

A

Implantação de empreendimentos, mesmo com desmatamento.

B

O estímulo para que as pessoas fiquem na parte urbana, abandonando o meio rural.

C

A separação da população por classe social, sem se preocupar com a melhoria da qualidade de vida.

D

A melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e econômico sustentável.

E

A concentração de riquezas produzidas nos núcleos familiares tradicionais.

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Q2546204

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546204 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a __________, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ajuda

B

base

C

defesa

D

apoio

E

proteção

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Q2546164

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546164 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, qual é o objetivo da Política Penitenciária do Estado?

A

A reintegração social das pessoas presas.

B

Correção punitiva.

C

Isolamento dos criminosos.

D

O abandono social.

E

Geração de lucro.

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Q2546163

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operário Padrão |

Q2546163 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, como são realizadas as investiduras em cargos ou empregos públicos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão?

A

Análise curricular.

B

Entrevista com gestor de cada departamento.

C

Aprovação prévia em concurso público.

D

Dinâmica de grupo.

E

Indicação parlamentar.

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Q2546127

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar |

Q2546127 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são competências do Município:

I. Dispor sobre o horário e os dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica.
II. Fomentar práticas desportivas formais e não formais.
III. Promover a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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