Questões de Legislação Estadual para Concurso

Q2522849

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |

Q2522849 Legislação Estadual

O Decreto nº 8.739/83, que regulamenta o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, estabelece requisitos para a proteção e a saúde nas áreas de saneamento, água e seus usos, habitação e lazer, localização e condições sanitárias dos abrigos dos animais e necrotérios, cemitérios e demais atividades mortuárias. A opção correta, de acordo com o texto legal, é:

A

não é tolerada a existência de galinheiros em zona urbana.

B

somente na zona rural são permitidas as criações de porcos e a instalação de chiqueiros ou pocilgas.

C

o padrão de potabilidade da água é o conjunto de valores mínimos das caraterísticas de qualidade da água destinada ao consumo humano.

D

as exumações dos restos que tenham cumprido o tempo assinalado para sua permanência nos cemitérios fazem-se conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

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Q2522017

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522017 Legislação Estadual

A Portaria Estadual nº 863/94 regulamenta o funcionamento dos institutos e/ou academias de Atividades Físicas. Um objetivo específico dessa norma é estabelecer

A

o horário de funcionamento das academias.

B

as modalidades de atividades físicas das academias.

C

os requisitos referentes a aspectos legais e físico-estruturais das academias.

D

a necessidade de os profissionais de nutrição possuírem registro no conselho da categoria.

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Q2522011

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Sanitária |

Q2522011 Legislação Estadual

A Lei complementar n° 31/1982 trata sobre o Código Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte. Nesse regulamento, há diretrizes para a promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

A

Os necrotérios, velórios cemitérios e crematórios obedecerão às normas sanitárias ditadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

B

Na luta contra as doenças transmissíveis, serão oferecidas, gratuitamente, todas as facilidades para o adequado tratamento dos doentes em estabelecimentos exclusivamente conveniados ao SUS.

C

Os atestados de vacinação obrigatória terão prazo de validade indeterminado e poderão ser retidos, em qualquer hipótese, por pessoa natural ou jurídica.

D

Compete à autoridade sanitária estabelecer normas e fiscalizar seu cumprimento, quanto à coleta, ao transporte e ao destino final do lixo, que deverão se processar sem inconvenientes ao bem-estar e à saúde pública.

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Q2519461

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Ambiental |

Q2519461 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual Nº 272/04 do Estado do Rio Grande do Norte, que dispões sobre a Política Estadual de Meio Ambiente, são instrumentos da Política Estadual de Meio Ambiente:

A

usuário e poluidor pagador.

B

normas e padrões ambientais.

C

precaução, prevenção e proteção ambientais.

D

acesso equitativo aos recursos ambientais e conscientização pública para preservação.

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Q2518211

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Florestal |

Q2518211 Legislação Estadual

Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.

Entre os objetivos e diretrizes da Política Ambiental do Distrito Federal estão a preservação e a conservação dos recursos naturais renováveis, o manejo equilibrado e a utilização econômica, racional e criteriosa dos não renováveis, promovendo‑se o bem‑estar da população.

Certo

Errado

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Q2518204

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Engenheiro Florestal |

Q2518204 Legislação Estadual

Considerando a importância da Gestão Ambiental e da Legislação Ambiental para a efetiva conservação do meio ambiente, julgue o item.

De acordo com a Lei Distrital nº 3.031/2002 (Política Florestal do Distrito Federal), as florestas e as demais formas de vegetação nativa existentes nos imóveis rurais do Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos.

Certo

Errado

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Q2517912

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517912 Legislação Estadual

No que concerne ao tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo do estado do Acre, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 376/2020, assinale a opção correta.

A

A fiscalização das taxas previstas na citada lei é atividade privativa dos auditores da Receita Estadual da SEFAZ/AC.

B

A citada lei autoriza a cobrança de taxa em decorrência da prestação de serviços relativos à vida funcional de servidores, porquanto individualizável.

C

A cobrança da taxa de serviços estaduais não comporta a responsabilidade solidária em relação ao polo passivo da relação obrigacional, para fins de pagamento do tributo.

D

Taxa pode ser cobrada em decorrência do exercício, de forma efetiva ou potencial, do poder de polícia por órgão estadual.

E

O pagamento de taxa relativa ao exercício atual pode ser aproveitado para os exercícios anteriores nos quais aquela não tenha sido adimplida.

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Q2517911

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517911 Legislação Estadual

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002, julgue os itens seguintes.

I A base de cálculo para fins de cobrança do IPVA é o valor venal do veículo, sendo tal valor, no caso de veículo novo, o lançado no documento fiscal de aquisição do veículo, incluídos os valores dos opcionais e acessórios. II O pagamento do IPVA ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. III O adquirente de veículo automotor usado que possua débitos de exercícios anteriores em relação ao IPVA somente responderá pelo imposto relativo ao exercício em que efetuou a compra do veículo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517909 Legislação Estadual

Em relação ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar estadual n.º 55/1997 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A Lei Complementar estadual n.º 55/1997 não adota a seletividade para fins de cobrança do ICMS, razão pela qual as alíquotas relativas às operações com energia elétrica no estado do Acre podem ser fixadas no patamar máximo.

B

O ICMS não incide sobre operações interestaduais relativas a energia elétrica, exceto se destinadas à industrialização.

C

As entradas de mercadorias ou a utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas dão direito a crédito de ICMS em relação ao estabelecimento comercial adquirente.

D

A base de cálculo do ICMS é o valor da operação que, nos casos de vendas a prazo, será o preço normal da mercadoria (preço de venda à vista) com acréscimo decorrente do parcelamento.

E

O ICMS incide sobre a prestação de serviços suplementares ao serviço de comunicação.

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Q2517907

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517907 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

A

A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.

B

O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

C

O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

D

Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.

E

É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

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Q2517867

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517867 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar estadual n.º 39/1993, durante o estágio probatório de um servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em órgão do estado do Acre, sua aptidão e capacidade de desenvolvimento serão objeto de avaliação, sendo observada a sua
I assiduidade.
II disciplina. III responsabilidade. IV motivação. V proatividade.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

C

Apenas os itens I, III, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517746

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517746 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo tributário, considerando a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, assinale a opção correta.

A

Não é cabível pedido de reconsideração da decisão administrativa de primeira instância que julgue improcedente a reclamação apresentada pelo contribuinte, sendo cabível apenas recurso voluntário que, assim como o recurso de ofício, possui efeito suspensivo.

B

Caso a defesa apresente reclamação para questionar o lançamento tributário, a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, não sendo admitida, em nenhuma hipótese, a juntada posterior de documentos.

C

A deflagração do processo administrativo tributário está condicionado à apresentação de garantia e ao pagamento de taxa de serviços estaduais.

D

O processo administrativo sumário aplica-se apenas para a correção de erro material de fácil constatação cometido pelo fisco, no âmbito de lançamento tributário ou de auto de infração.

E

No âmbito do processo administrativo tributário, os órgãos julgadores somente podem afastar a aplicação de determinada lei se esta houver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou em sede de controle difuso, desde que, neste último caso, a decisão seja suspensa por resolução do Senado Federal.

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Q2517745

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517745 Legislação Estadual

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.

A

A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC).

B

Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade.

C

Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre.

D

O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo.

E

A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.

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Q2517744

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517744 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.
I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são de competência privativa dos auditores fiscais da receita estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AC).
II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde que verificadas na mesma diligência de fiscalização.
III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente identificado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517743

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517743 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 55/1997, que dispõe sobre o ICMS no âmbito do estado do Acre, assinale a opção correta.

A

No caso de o contribuinte ser titular de mais de um estabelecimento, somente responderá pelos créditos tributários de ICMS do estabelecimento principal.

B

No caso de operação de importação, as despesas aduaneiras relativas ao desembaraço da mercadoria compõem a base de cálculo do ICMS.

C

Tem relevância, para fins de definição do fato gerador do ICMS, o título que comprove que a mercadoria esteja na posse do respectivo titular.

D

A aquisição de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa não dá direito ao creditamento de ICMS.

E

A referida lei não adotou a técnica da seletividade, tendo previsto alíquotas lineares para todos os bens e mercadorias.

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Q2517742

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517742 Legislação Estadual

Em relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), assinale a opção correta, com base na Lei Complementar estadual n.º 373/2020.

A

A renúncia do usufruto em favor de determinada pessoa, desde que esta não seja civilmente incapaz, é fato gerador do ITCMD.

B

O ITCMD não incide sobre a transmissão do montante acumulado em planos de previdência privada — Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre — em decorrência de resgate promovido pelos beneficiários por ocasião do falecimento do participante.

C

O ITCMD incide sobre a transferência de bens móveis, a exemplo de obras de arte, decorrentes de herança, ainda que tais bens estejam gravados com cláusula de inalienabilidade.

D

A desistência da herança, quando acompanhada da indicação de beneficiário, não enseja a incidência do ITCMD.

E

A incidência do ITCMD, nos casos de transferência de propriedade decorrente de sucessão legítima, está condicionada à prévia instauração de inventário.

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Q2517186

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517186 Legislação Estadual

O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assinale a opção que indica uma competência do TCE.

A

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.

B

legislar sobre assuntos de seu interesse.

C

prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.

D

julgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q2517185

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517185 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Goiás estabelece a atuação políticoadministrativa no estado.

Sobre o TCE-GO, analise os itens a seguir:

I. Os cargos de Procurador de Contas integram quadro próprio do TCE-GO;
II. O TCE-GO, integrado por cinco conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual;
III. Os Conselheiros do TCE-GO têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2517183

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517183 Legislação Estadual

O Sistema de Controle Externo, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Goiás, é essencial para garantir a fiscalização efetiva e transparente da aplicação dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo.

A

Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.

B

Prefeitura Municipal.

C

Secretaria Estadual de Planejamento.

D

Câmara Municipal.

E

Controladoria do Estado.

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Q2517179

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517179 Legislação Estadual

João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y, foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João

A

continuará no órgão público Y, e receberá a integralidade da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

B

continuará no órgão público Y, e poderá optar pela remuneração integral do cargo de João, ao invés daquela correspondente ao cargo que ocupa.

C

continuará no órgão publico Y, e receberá 60% da retribuição estipendial do cargo de João, paga proporcionalmente aos dias de efetiva substituição.

D

continuará no órgão público Y, e não fará jus a qualquer retribuição estipendial pela acumulação do órgão público x.

E

será afastada do órgão público Y, em razão da vedação à acumulação de cargos.

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