Questões de Concurso
Sobre lei n.º 9.883 de 1999 - sistema brasileiro de inteligência e agência brasileira de inteligência - abin em legislação federal
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O controle e a fiscalização externos da atividade de inteligência destinada a assessorar a Presidência da República é de atribuição exclusiva da Procuradoria-Geral da República.
A escolha e a nomeação do cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são privativas do presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira
de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do
Senado Federal.
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
O controle e a fiscalização internos e externos da atividade
de inteligência, outrora atribuições do Gabinete de
Segurança Institucional (GSI), atualmente são realizados
pela Casa Civil da Presidência da República.
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
A avaliação das ameaças à ordem constitucional, tanto
internas quanto externas, compete à Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN).
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
Denomina-se inteligência brasileira aquela cujo objetivo
principal é neutralizar a inteligência adversa.
Com base na Lei n.º 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI), julgue o item a seguir.
A dignidade da pessoa humana é expressamente prevista
como fundamento do SBI.
Ainda sobre as operações de Inteligência, é correto afirmar que
Um órgão de Inteligência encarregado de produzir conhecimentos sobre um tema com emprego de coleta de dados planejou e executou uma operação com ações especializadas no campo digital. Ao final, obteve-se uma coletânea de dados cujo detentor mantinha sob sigilo, uns pertinentes, outros não.
A operação foi
A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.
A atividade de inteligência policial, no âmbito do SISP, existe
no exercício sistemático de ações especiais próprias para
identificar, acompanhar e avaliar ameaças à segurança pública,
visando a obtenção, análise, produção e disseminação de
informações e conhecimentos sobre fatos e situações de
influência da criminalidade na segurança pública.
A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.
Um dos princípios diretores da atividade de inteligência de
segurança pública é a interação, que consiste em desenvolver
ações e apresentar resultados em prazo apropriado à sua
utilização.
A respeito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), julgue o item subsequente.
Compete à Agência Brasileira de Inteligência, como órgão
sistêmico central do SISBIN, integrar as ações de
planejamento, responsabilizando-se por executar toda a
atividade de inteligência do Brasil.
Ao balizar as atividades dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a Política Nacional de Inteligência (PNI) considera, dentre as principais ameaças, três atividades a seguir:
I. Obtenção de conhecimentos ou dados sensíveis para beneficiar grupos de interesse, empresas e indivíduos.
II. Ação deliberada, com efeitos físicos, materiais e psicológicos, que visa a destruir, danificar, comprometer ou inutilizar, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, dados ou conhecimentos; ferramentas; materiais; matérias-primas; equipamentos; cadeias produtivas; instalações ou sistemas logísticos, com o objetivo de suspender ou paralisar o trabalho ou a capacidade de satisfação das necessidades gerais.
III. Ações com o emprego de recursos da tecnologia da informação e comunicações que visem a interromper, penetrar, adulterar ou destruir redes utilizadas por setores públicos e privados.
Os itens acima referem-se respectivamente às ameaças denominadas:
Com relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item subsequente.
A criação do SISBIN impôs que as unidades da Federação
fizessem parte dele.
Com relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item subsequente.
A aprovação dos planos de operações da atividade de
inteligência da ABIN é incumbência do chefe do Departamento
de Operações de Inteligência.
Com relação ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item subsequente.
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a
Advocacia-Geral da União, por meio das respectivas
secretarias-executivas, integram o SISBIN, cabendo a
todos estes integrantes, no âmbito de suas competências,
intercambiar informações necessárias à produção de
conhecimentos relacionados às atividades de inteligência e
contrainteligência.
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