Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para Concurso

Q2927455

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Operador de Recusrsos Audiovisuais | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Motorista | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Carpinteiro | FGV - 2013 - AL-MA - Auxiliar Legislativo Operacional - Bombeiro Hidráulico |

Q2927455 Regimento Interno

A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

A Mesa Diretora deve reunir-se, ordinariamente, em dia e hora prefixadas,

A

uma vez por semana.

B

uma vez por quinzena.

C

uma vez por mês.

D

uma vez por semestre.

E

uma vez por ano.

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Q2639812

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Criador e Desenvolvedor de Web e Plataformas Digitais | FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2639812 Regimento Interno

Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitiva deverá ser uma sessão

A

especial.

B

extraordinária.

C

ordinária.

D

solene.

E

preparatória.

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Q2639809

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Criador e Desenvolvedor de Web e Plataformas Digitais | FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q2639809 Regimento Interno

Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:

I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.

II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.

III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.

IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:

A

I – Secretaria; II – Corregedoria Parlamentar; III – Mesa; IV – Presidência.

B

I – Presidência; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Secretaria.

C

I – Presidência; II – Secretaria; III – Ouvidoria Parlamentar; IV – Mesa.

D

I – Mesa; II – Secretaria; III – Presidência; IV – Ouvidoria Parlamentar.

E

I – Secretaria; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Ouvidoria Parlamentar.

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Q2241424

Q2241424 Regimento Interno

Em determinada sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), estavam presentes, ocupando as bancadas, deputados estaduais, convidados do Presidente, exparlamentares e funcionários da ALEMA cujas funções estavam diretamente ligadas à sessão plenária. Um dos deputados estaduais inscrito como orador solicitou ao Presidente para falar sentado e de sua bancada.
Acerca dessa sessão, de acordo com o Regimento Interno da ALEMA, é correto afirmar que

A

convidados do Presidente podem participar de sessão da ALEMA ocupando as bancadas.

B

funcionários da ALEMA que estejam a exercer funções diretamente ligadas à sessão podem permanecer no Plenário e, havendo vagas, inclusive ocupar bancadas.

C

em razão de já terem ocupado o cargo público no passado, exparlamentares possuem a prerrogativa regimental de, estando presentes às sessões, ocuparem bancadas que estejam vagas.

D

o orador deverá falar obrigatoriamente da tribuna, e não de sua bancada.

E

o orador deverá falar obrigatoriamente de pé, e não sentado.

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Q2241423

Q2241423 Regimento Interno

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.
Acerca dessa competência no Regimento Interno da ALEMA, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta de Emenda à Constituição será submetida a três turnos de discussão e votação.

B

Será aprovada a proposta que obtiver, em todos os turnos de votação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da ALEMA, em votação nominal.

C

A matéria constante de proposta de Emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se subscrita por maioria absoluta dos membros da ALEMA.

D

A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da ALEMA com o respectivo número de ordem e dela enviada cópia ao Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça.

E

A ALEMA apreciará proposta de Emenda à Constituição se for apresentada por mais da metade das Câmaras Municipais do Estado com a manifestação de cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q2241422

Q2241422 Regimento Interno

A iniciativa popular de lei é um mecanismo singular de participação da sociedade civil nos rumos do governo. Por isso, é prevista também no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o qual veicula algumas regras para a tramitação de tais projetos de iniciativa popular. Acerca desse tema e à luz do referido Regimento Interno, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) Será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas.

( ) Projeto de lei de iniciativa popular pode versar sobre o plano de carreiras do Ministério Público Estadual.

( ) O projeto de lei de iniciativa popular deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído por pelo menos dezoito por cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2241421

Q2241421 Regimento Interno

Determinada Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) terá de examinar uma proposição que veicula uma matéria em regime de prioridade.
Assim, em regra, dita Comissão obedecerá ao seguinte prazo para exame dessa matéria:

A

cinco dias.

B

oito dias.

C

dez dias.

D

quinze dias.

E

trinta dias.

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Q2240509

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240509 Regimento Interno

Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do maranhão prevê algumas exceções a essa regra.

Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura.

A

Projeto de lei complementar.

B

Projeto de decreto legislativo.

C

Projeto de lei enviado pelo Poder Judiciário.

D

Projeto de resolução.

E

Moção de aplauso.

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Q2240508

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240508 Regimento Interno

Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitava deverá ser uma sessão.

A

especial.

B

extraordinária.

C

ordinária.

D

solene.

E

preparatória.

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Q2240507

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240507 Regimento Interno

O procedimento de votação é aquele por meio do qual os Deputados estaduais deliberam sobre projetos de lei e de resolução, bem como as demais proposições de competência da Casa Legislativa.

Sobre a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

A

Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo próprio da sessão, a votação ficará automaticamente prorrogada para a próxima sessão seguinte.

B

Em regra, as proposições serão votadas individualmente, podendo, por deliberação específica, excepcionalmente serem votadas em globo.

C

Em regra, dependerá de aprovação do Plenário o requerimento de destaque apresentado por bancada de Partido ou bloco.

D

Pelo processo simbólico de votação, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados a favor para ficarem de pé, e proclamará o resultado manifesto dos votos, anunciando sempre os nomes dos Deputados que votaram contra.

E

A matéria não poderá ser colocada em votação se o Deputado autor da proposição estiver ausente de Plenário, salvo após sua inclusão na Ordem do Dia por duas sessões ordinárias consecutivas.

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Q2240506

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo |

Q2240506 Regimento Interno

Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:

I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia. II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia. III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem. IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compões, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:

A

I – Secretaria; II – Corregedoria Parlamentar; III – Mesa; IV – Presidência.

B

I – Presidência; II –Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Secretaria.

C

I – Presidência; II – Secretaria; III – Ouvidoria Parlamentar; IV – Mesa.

D

I – Mesa; II – Secretaria; III – Presidência; IV – Ouvidoria Parlamentar.

E

I – Secretaria; II – Mesa; III – Corregedoria Parlamentar; IV – Ouvidoria Parlamentar.

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Q1925371

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho |

Q1925371 Regimento Interno

Os serviços administrativos da Assembleia são regidos por regulamentos especiais aprovados pelo Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses regulamentos devem obedecer à Constituição do Estado e devem ser regidos por princípios do Regimento Interno da Assembleia. A sentença que representa os princípios corretos do Regimento Interno da Assembleia é:

A

descentralização administrativa com a utilização do processamento eletrônico de dados; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas de reajuste salariais por tempo de serviço e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.

B

administração centralizada com processamento de dados manuais, a fim de evitar eventuais fraudes; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ou indicações para cargos de confiança.

C

descentralização administrativa com a utilização do processamento eletrônico de dados; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.

D

administração centralizada com processamento de dados manuais, a fim de evitar eventuais fraudes; adoção de política de valorização de recursos humanos, através de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação e assessoramento institucional unificado, de caráter técnico- legislativo ou especializado, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas.

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Q1925345

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança no Trabalho |

Q1925345 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a declaração de renúncia ao mandato de Deputado se tornará efetiva e irretratável:

A

depois de aprovada pela Assembléia.

B

depois de lida no expediente e publicada no Diário da Assembléia.

C

após a entrega da declaração de bens atualizada e assinatura da ratificação do termo de renúncia.

D

a partir do momento que é entregue à Mesa.

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Q1913792

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Psicólogo |

Q1913792 Regimento Interno

Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

A

deverá ser cassado do mandato parlamentar, pois a casa legislativa a qual pertence fará um julgamento político acerca da razoabilidade, proporcionalidade e conveniência do exercício das suas funções parlamentares.

B

será suspenso do exercício do mandato parlamentar, com perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de cinco médicos, estranhos ou integrantes dos quadros da ALEMA, desde que de reputada idoneidade profissional.

C

será suspenso do exercício do mandato parlamentar, sem perda da remuneração, até que sua capacidade seja atestada por junta médica constituída de três médicos de reputada idoneidade profissional, estranhos aos quadros da ALEMA

D

perderá o mandato parlamentar, em função da perda dos direitos políticos, conforme disposto no Art.15 da Constituição Federal.

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Q1911569

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911569 Regimento Interno

Acerca das proposições que podem ser levadas para apreciação da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, considere as seguintes:

I - Revogação
II - Moção
III - Projeto de lei

A opção que contém os tipos de proposição expressamente previstas pelo Regimento Interno da ALEMA são:

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q1911567

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911567 Regimento Interno

Conforme o artigo 92 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, as sessões realizadas pela Assembleia poderão ser dos seguintes tipos:

A

preparatórias, comuns, extraordinárias, especiais, formais ou itinerantes.

B

preparatórias, ordinárias, excepcionais, especiais, solenes ou volantes.

C

preparatórias, ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou itinerantes.

D

preliminares, comuns, excepcionais, especiais, formais ou volantes.

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Q1911565

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911565 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, instituído pela Resolução Legislativa n°449 de 24 de junho de 2004 e atualizado pela Resolução Legislativa nº 1048/2021, julgue as seguintes assertivas:

I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades da sociedade civil, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual.
III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.

Logo, pode-se afirmar que é a alternativa CORRETA é:

A

II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas III está correta.

D

Apenas II está correta.

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Q1911563

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911563 Regimento Interno

Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:

A

quando o presidente da Assembleia fizer representação fundamentada, opinando por esse procedimento.

B

quando seus crimes não forem conexos com os do governador.

C

quando convocado para exercer o direito ao contraditório sobre os fatos que constituiriam crime de responsabilidade, e deixar de comparecer.

D

quando houver observância dos impedimentos e das proibições previstas na Constituição estadual.

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Q1911562

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911562 Regimento Interno

Sobre as situações em que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão convocará o suplente de Deputado, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de licença do titular para exercer funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital.
II. No caso de licença do titular para cuidar de interesse particular, sem remuneração, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.
III. No caso de licença médica para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse 120 dias.

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

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Q1911561

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911561 Regimento Interno

Acerca do Poder Legislativo do Estado do Maranhão, o parlamentar cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar poderá perder ou ver suspensos os seus direitos políticos. Neste sentido, com base no Regimento Interno da ALEMA teremos a seguinte consequência:

A

licença não remunerada.

B

suspensão do mandato.

C

licença remunerada.

D

perda do mandato.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para Concurso

Foram encontradas 46 questões