Questões de Medicina - Legislação da Saúde. SUS. para Concurso

A regulação do SUS envolve os seguintes âmbitos principais:
I. A regulação sanitária. II. A regulação de sistemas de saúde. III. A regulação de mercados em saúde. IV. A regulação sobre os prestadores de serviços.

Com base na questão acima, é correto afirmar que:

O Art. 7º da Lei no 8080, de 1990, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. 
Avalie se esses princípios incluem, entre outros, os seguintes:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática. III. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, ênfase na descentralização dos serviços para os municípios e na regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. IV. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.
Estão corretos os princípios: 

A possibilidade de participação da iniciativa privada está prevista na Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8080/1990.
De acordo com essa lei, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter 

Segundo estimativas da Organização Mundial de Saúde, o fumo é responsável por 71% das mortes por câncer de pulmão, 42% das doenças respiratórias crônicas e aproximadamente 10% das doenças cardiovasculares. 
O tratamento para cessação do tabagismo no Sistema Único de Saúde (SUS), consiste no aconselhamento terapêutico estruturado/abordagem intensiva, acompanhado ou não de tratamento farmacológico.


Em relação à abordagem básica (PAAPA), as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 

De acordo com o Código de Ética Médica em vigência, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado ao médico autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, salvo, em último caso, em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.
( ) É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoas de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que tenha atuado, salvo, nesse caso, quando for ultrapassado o prazo mínimo de 5 anos de seu vínculo profissional com a empresa.
( ) É vedado ao médico intervir, quando em função de auditor, assistente técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer qualquer apreciação, salvo, nesse caso, quando estiver em presença do examinado ou de seu representante legal.

A ordem correta de preechimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

No que se refere aos princípios do Sistema Único de Saúde, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Universalização. II – Parcialidade. III – Equidade. 

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) faz parte da Rede de Atenção às Urgências. O objetivo é concentrar os atendimentos de saúde de complexidade intermediária, compondo uma rede organizada em conjunto com a atenção básica, atenção hospitalar, atenção domiciliar e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

(Fonte: Ministério da Saúde.)

Quanto às diretrizes de modelo assistencial e financiamento de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa INCORRETA.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

(Fonte: Constituição Federal.)

Sobre a assistência à saúde na iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas são permitidas a participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo suas diretrizes, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo o tipo de comercialização.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei 8.080/1990, sobre a Assistência Terapêutica e da Incorporação Tecnológica em saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No que concerne à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

II. As atualizações serão consolidadas pelo Ministério da Saúde e será disponibilizada a cada dois anos, assim como a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC e com a responsabilidade de financiamento pactuada de forma tripartite, até que haja a consolidação da referida lista.

III. Os protocolos clínicos ou de diretrizes terapêuticas, quando da incorporação, alteração ou exclusão de tecnologias em saúde no SUS, e da existência de novos estudos e evidências científicas identificados a partir de revisões periódicas da literatura relacionada aos seus objetos, serão consolidados e atualizados pelo Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em 

Amamentar é muito mais que alimentar a criança, pois tem impacto positivo na saúde, economia, no meio ambiente e na qualidade de vida.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), o Ministério da Saúde do Brasil (MS) e a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) recomendam o aleitamento materno (AM):

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, constitui um importante marco para a Psiquiatria brasileira e não só dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais, como também redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Com relação às internações psiquiátricas, conforme disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.

Segundo Campos e Domitti, a relação entre as equipes de apoio matricial e referência são, ao mesmo tempo, arranjos organizacionais e uma metodologia para gestão do trabalho em saúde, objetivando ampliar as possibilidades de realizar-se clínica ampliada e integração dialógica entre distintas especialidades e profissões.
Sobre o matriciamento, assinale a alternativa correta.

Uma das características da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde é o trabalho em equipe na Política de Saúde Mental.

Nessa política, os serviços de referência para casos graves, que necessitem de cuidado mais intensivo e/ ou de reinserção psicossocial, ou ainda que ultrapassem as possibilidades de intervenção local são de competência: 

Assinale a alternativa correta com relação às instruções da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que orientam o médico auditor no processo de auditoria de contas.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de cooperativa de trabalho médico.

Analise as afirmativas abaixo acerca dos marcos históricos do sistema público de saúde no Brasil.
1. Em 1904 aconteceu a Revolta da Vacina no Rio de Janeiro, primeira interferência histórica da sociedade civil nas questões de saúde pública do país. Esse movimento resultou em mudanças no Departamento Nacional de Saúde Pública. 2. Em 1923, com a Lei Eloi Chaves, a assistência à saúde passou a ser vinculada à contribuição dos trabalhadores brasileiros à previdência social, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP). Somente aqueles que contribuíam com a previdência tinham direito à saúde. 3. Durante todo esse período, a assistência à saúde estava restrita aos trabalhadores que contribuíam com a previdência social. As Santas Casas de Misericórdia, dirigidas pela igreja católica, eram a única opção para os doentes que não contribuíam com a previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. ( ) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. ( ) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. ( ) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que define corretamente a seguinte atividade do Sistema Nacional de Auditoria (SNA): “Trata da análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde”.

Assinale a alternativa correta com relação às legislações da ANS.