Questões de Concurso
Comentadas sobre politicas públicas, normas e legislações ambientais em engenharia ambiental e sanitária
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I - A PNRH é considerada uma lei moderna que criou condições para identificar conflitos pelo uso das águas, por meio dos planos de recursos hídricos das bacias hidrográficas, e arbitrar conflitos no âmbito administrativo. II - Conhecida por seu caráter centralizador, criou um sistema nacional que integra União e estados e os comitês de bacias hidrográficas unindo os poderes públicos nas três instâncias, usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos com a soberania do poder público. III - Estabeleceu como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez.
Marque a alternativa correta:
Sobre as SbN, analise as afirmativas a seguir.
I. O uso de agroflorestas e a restauração ecológica em área de mananciais são tipos de SbN que foram desenhadas de modo a intensificar as múltiplas funções e serviços prestados pelos ecossistemas.
II. O aumento de cobertura vegetal em áreas de preservação permanente (APP) é um exemplo de SbN relacionada à gestão hídrica. Uma das vantagens geradas é o menor assoreamento, reduzindo o aporte de sedimentos para os rios, diminuindo os custos relacionados com a dragagem e com a demanda por produtos químicos no tratamento da água, quando captada.
III. A SbN associada ao aumento de cobertura vegetal em APP, além de diminuir custos com a gestão hídrica, têm papel importante no sequestro de carbono da atmosfera, o que auxilia na minimização dos efeitos das mudanças climáticas, além outros serviços ambientais como conservação da biodiversidade.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), a responsabilidade por danos ambientais é
sempre individual, não sendo possível responsabilizar
uma empresa ou instituição.
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que estabelece o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza, permite a exploração econômica sustentável
em todas as categorias de unidades de conservação.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237 de 1997, o
licenciamento ambiental é um processo obrigatório
apenas para empreendimentos de grande porte que
possam causar impactos significativos no meio
ambiente.
Julgue o item a seguir.
A delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP) é
uma prerrogativa exclusiva das autoridades municipais.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é permitido o
desmatamento de áreas de preservação permanente
(APPs) no Brasil para fins de expansão agrícola, desde
que seja compensada por meio da restauração florestal
em outras regiões.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 12.651/2012, a reserva legal em
propriedades rurais no Brasil deve corresponder a 20% da
área total no bioma Amazônia, 35% no Cerrado e 80% no
bioma Mata Atlântica.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos
(Lei nº 9.433/97), a cobrança pelo uso de recursos
hídricos deve ser baseada exclusivamente na quantidade
de água utilizada por um usuário, sem considerar a
qualidade dessa água.
Julgue o item a seguir.
A Licença de Operação (LO) é concedida após a Licença
de Instalação (LI) e permite que um empreendimento
inicie suas operações de acordo com as condições
estabelecidas no processo de licenciamento.
Julgue o item a seguir.
O processo de licenciamento ambiental é uma
competência exclusiva das autoridades federais, e os
órgãos estaduais e municipais não têm nenhum papel na
concessão das licenças.
Julgue o item a seguir.
A Resolução CONAMA nº 237 de 1997 estabelece
diretrizes para o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades em todo o território
brasileiro, visando à proteção e conservação do meio
ambiente.
Julgue o item a seguir.
O SISNAMA inclui o Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) como um órgão consultivo e deliberativo que
tem poderes para estabelecer normas e padrões
ambientais em todo o território nacional.
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