Questões de Pedagogia - Educação Especial - Leis, Tratados e Normas Especiais para Concurso

O Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais (2010), instituído pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Especial (SEESP), tem como objetivo apoiar a organização do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

A implantação das Salas de Recursos Multifuncionais nas escolas comuns da rede pública de ensino atende a necessidade histórica da educação brasileira, de promover as condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial no ensino regular, possibilitando a oferta do AEE de forma não substitutiva à escolarização.

Conforme o referido Programa, respaldado na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva de Educação Inclusiva, constituem alunos público-alvo do AEE:

1. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruído sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
2. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, a comunicação ou estereotipias motoras.
3. Alunos com altas habilidades ou superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na educação básica, preconiza que as escolas de rede regular de ensino, na organização de suas:

Analise as afirmativas abaixo considerando as Diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Regular de Ensino de Santa Catarina (2021), documento elaborado para qualificação do processo de inclusão dos estudantes com deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).

1. O AEE na rede regular de ensino de Santa Catarina caracteriza-se como um serviço, disponibilizado pela escola, para oferecer suporte necessário às necessidades educacionais de estudantes com deficiência, TEA, TDAH e AH/SD.
2. As atividades desenvolvidas no AEE não têm caráter de ensino substitutivo, nem de reforço escolar, mas de complementação e/ou suplementação da formação dos estudantes que utilizam o serviço.
3. Cabe ao AEE disponibilizar recursos de acessibilidade que eliminem barreiras de ensino e aprendizagem e que facilitem o acesso dos estudantes à informação e ao conhecimento em geral, dentro e fora do ambiente escolar.
4. A complementação ofertada pelo AEE refere-se ao conjunto de métodos, estratégias e/ ou recursos de acessibilidade que permite os estudantes acessarem o currículo escolar.
5. A suplementação ofertada pelo AEE refere-se ao conjunto de métodos, estratégias e/ou recursos de acessibilidade que possui a função de enriquecer o currículo, tendo como foco os estudantes neurodivergentes (TEA e TDAH) e com AH/SD.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, Art. 4º Considera-se público-alvo do AEE:

I. Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.


II. Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.


III. Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.


Está(ão) CORRETO(S):

Sobre educação inclusiva e educação especial, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A Resolução CNE/CEB n. 4/2009 estabelece que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função:

De acordo com as Diretrizes da Educação Especial, orientadas para o atendimento educacional especializado no âmbito da educação básica. Um dos objetivos preponderantes é:

Durante uma atividade em sala de aula de uma escola inclusiva, João, um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresenta dificuldades em se adaptar à mudança inesperada na rotina da classe, uma vez que a professora decidiu substituir a atividade de leitura programada por uma dinâmica de grupo. Como auxiliar de sala de aula, você percebe a crescente ansiedade de João. Qual das seguintes ações é a mais apropriada para atender às necessidades de João, mantendo a inclusão e o respeito às suas particularidades, conforme as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva?

Segundo o Art. 11 da Resolução nº 24/2016, que fixa normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva do Sistema Municipal de Ensino de Criciúma, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), prevendo na sua organização:

I. Matrícula no AEE de estudantes do ensino regular da própria escola ou de outra escola da rede municipal.
II. Plano do AEE, elaborado pelos professores das turmas regulares, com a identificação das necessidades educacionais específicas de cada estudante e as atividades a serem desenvolvidas pelos estudantes em suas residências.
III. Sala de Recursos Multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos.

Quais estão corretas?

Os transtornos de aprendizagem podem afetar o poder que uma pessoa tem de aprender. Em especial, os que mais costumam sofrer com essa condição são as crianças que ainda estão no período escolar. Por exemplo, esse transtorno é caracterizado pela dificuldade no reconhecimento fluente das palavras, além da decodificação e soletração das mesmas. Que transtorno é esse?

Educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

(Ministério da Educação (mec.gov.br)) − (P.1)

Com base no conceito do MEC, analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o atendimento educacional especializado − AEE, promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade.

(__)O atendimento educacional especializado - AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

(__)Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

(__)Consideram-se serviços e recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares.

Marque a alternativa com a opção correta.

A diferença básica entre uma língua oral-auditiva e uma visuoespacial não é o uso do aparelho fonador/mãos no espaço, e sim a organização fonológica das duas modalidades: ___1___que é mais usada caracteriza as línguas de sinais e___2___é mais explorada nas línguas orais.

(FERREIRA-BRITO, Lucinda. Por uma gramática de língua de sinais. Tempo Brasileiro UFRJ. Rio de Janeiro, 1995).

Marque a alternativa com as expressões que preenchem correta e respectivamente as lacunas (1 e 2).

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi criada no Brasil há mais de uma década, tendo por objetivo garantir uma sociedade mais justa, sem discriminação e solidária, No Brasil, a comemoração da data é marcada por muitos avanços.

(Publicado em 25/08/2020 15h31 Atualizado em 01/11/2022 − (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (www.gov.br)

Analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):

(__)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representou um importante reforço à política de proteção aos direitos humanos instituída pela Constituição Federal de 1988.

(__)O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é o órgão responsável pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

(__)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é considerada uma das mais avançadas do mundo.

(__)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Convenção, com sede geral em Brasília, pretende ser um instrumento de direitos humanos com uma dimensão de desenvolvimento social explícito, adota uma ampla categorização das pessoas com deficiência e reafirma que todas as pessoas com todos os tipos de deficiência devem desfrutar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Marque a alternativa com a opção correta.

Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

(http://portal.mec.gov.br) − (P.1)

Analise as informações a seguir:

I.Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o Atendimento Educacional Especializado − AEE, promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade.

II.O Atendimento Educacional Especializado - AEE tem como função, princípio e objetivo geral identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

III.Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

IV.Consideram-se serviços e recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares.

Marque a alternativa com a opção de informações corretas e coerentes com o enunciado.

Sobre o que se deve garantir para a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, considere o código V (Verdadeiro) ou F (Falso) para analisar as assertivas:

(__)Acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

(__)Transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior.

(__)Oferta do atendimento educacional especializado.

(__)Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão.

Marque a alternativa com a opção correta.

Considerando o que se deve garantir para a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, analise as assertivas:

I.Participação da família e da comunidade.

II.Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação.

III.Articulação intersetorial na não implementação das políticas públicas favoráveis às simples deficiências e diferenças especiais.

Está (ão) correta(s):

Para o atendimento às necessidades específicas relacionadas às altas habilidades/superdotação são desenvolvidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular em articulação com as instituições de educação superior, profissional e tecnológica, de pesquisa, de artes, de esportes, entre outros. Nos casos de escolarização em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, o AEE é ofertado aos alunos público-alvo da educação especial, de forma complementar ou suplementar.

(http://portal.mec.gov.br) − (P.1 / 2)

Analise as informações a seguir:

I.O AEE é realizado, prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento educacional especializado público ou privado sem fins lucrativos, conveniado com a Secretaria de Educação.

II.Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III.Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.

IV.Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

Marque a alternativa com a opção referente às informações sobre "O público-alvo de AEE".

De acordo com o Decreto 7.611, de novembro de 2011, a Educação Especial tem como objetivo garantir os serviços de apoio especializado, direcionados para a eliminação de barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Além disso, o decreto também aborda o Atendimento Educacional Especializado. Assinale a alternativa correta em relação aos objetivos desse atendimento: