De acordo com o Art. 4º da Lei Nº 9.394, os
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas
comuns e as do seu sistema de ensino, terão a
incumbência de, exceto:
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De acordo com o Art. 4º da Lei Nº 9.394, educação
básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, organizada da seguinte
forma:
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