Questões de Pedagogia - Legislação da Educação para Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que assegura os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil, estabelecendo diretrizes para a proteção e o desenvolvimento integral dessa população. Os artigos 53 a 73 e 129 a 144 abordam aspectos cruciais como o direito à educação, a participação dos pais na vida escolar, as medidas de proteção, e as responsabilidades das instituições de ensino. Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O artigo 53 do ECA assegura o direito à educação, estabelecendo que a criança e o adolescente têm direito ao acesso e à permanência na escola, sendo a matrícula compulsória para o ensino fundamental.

( ) De acordo com o artigo 55, os pais ou responsáveis têm o dever de matricular seus filhos na rede pública de ensino, sendo opcional a escolha por escolas particulares.

( ) O artigo 129 do ECA estabelece que, em caso de omissão dos pais quanto ao dever de zelar pela frequência escolar dos filhos, as medidas de proteção poderão incluir advertência e, em casos extremos, a perda da guarda.

( ) O artigo 136 do ECA confere ao Conselho Tutelar a competência para aplicar medidas de proteção à criança e ao adolescente, inclusive para garantir o acesso à educação em situações de evasão escolar.

( ) O artigo 144 do ECA garante que as instituições de ensino têm a autonomia para definir as medidas disciplinares aplicáveis aos alunos, sem necessidade de seguir as diretrizes estabelecidas pelo ECA.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Considerando as definições e implicações, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Ministério da Educação (MEC) e, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a Educação Básica, é CORRETO afirmar que a(s): 

Considere o seguinte trecho adaptado:

A Educação, nas suas diversas dimensões, seja política, cultural, social ou pedagógica, articula, acompanha, intervém, executa e avalia o desempenho do aluno/cidadão. As dimensões pedagógicas são capazes de criar e desenvolver sua identidade, de acordo com o seu espaço cultural, pois possuem um conjunto de normas, valores, crenças, sentimentos e ideais. Sobretudo, na maneira de conhecer as pessoas e conhecer o mundo, suas expressões criativas, tudo isto, é um espaço aberto para o desenvolvimento de uma Proposta Pedagógica adequada à escola.
Adaptado de: Monteiro (org.), A educação em suas dimensões pedagógica,
política, social e cultural. Atena, 2020, edição eletrônica.

O trecho adaptado é coerente com o disposto na:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), o conceito de Educação se apresenta como um direito: 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), constituem-se como princípios da Educação Nacional o(a):