Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 31

Q2504877

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q2504877 Pedagogia

Sobre competência de dirigente de estabelecimentos de ensino fundamental, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Necessita informar o Conselho Tutelar sobre reiteradas faltas injustificadas.

C

É indispensável comunicar ao Conselho Tutelar situações de elevados níveis de repetência do aluno.

D

É facultativo informar ao Conselho Tutelar situações de evasão escolar de aluno.

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Q2504876

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q2504876 Pedagogia

Em relação ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990 e suas alterações, analise as afirmativas.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos e vizinhos de suas residências que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
III. Aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente é eximido o direito de contestar critérios avaliativos.
IV. A criança e o adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente é assegurado o direito de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais.

Estão corretas as afirmativas

A

II e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, III, e V, apenas.

D

II, e III, apenas.

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Q2504693

Q2504693 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. III- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q2504141

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Professor - Pedagogia |

Q2504141 Pedagogia

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é direito da criança e do adolescente em relação à educação:

A

Dispensa de frequência nas aulas em função de necessidade de trabalho formal.

B

Contestação de critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Organização e participação em entidades estudantis.

D

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

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Q2503866

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Professor de Educação Básica - PEB1 |

Q2503866 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.

Analise as afirmativas conforme o que estabelece este Estatuto:

I - É direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II - Os pais têm direito de participar da definição das propostas educacionais.

III - O Ensino Fundamental é assegurado com oferta obrigatória e gratuita, exclusivamente, para as crianças e adolescentes de 6 a 14 anos.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q2502726

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor - Artes |

Q2502726 Pedagogia

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se a eles, EXCETO:

A

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

C

Direito de ser respeitado por seus educadores.

D

Direito a prática econômica e social.

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Q2502151

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Pedagogia - Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2502151 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o papel e a natureza do Conselho Tutelar, um órgão fundamental para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, que atua de forma independente, preventiva e orientativa, buscando garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar desses jovens.

Acerca desse importante órgão é INCORRETO afirmar que:

A

O Conselho Tutelar é descrito como um órgão permanente, ou seja, que está sempre em funcionamento, e autônomo, o que significa que possui independência em suas decisões e ações. Essa autonomia é importante para garantir que o Conselho Tutelar possa agir de forma imparcial e livre de influências externas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

O Conselho Tutelar atua com base nos princípios e diretrizes estabelecidos no ECA, que são assegurados legalmente como forma de proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência. Isso inclui, por exemplo, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à liberdade, à dignidade e ao respeito, entre outros.

C

O Conselho Tutelar possui função jurisdicional, ou seja, tem poder de julgamento ou aplicação de punições legais. Sua atuação é focada na proteção e na garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando de forma preventiva e orientativa.

D

O principal objetivo do Conselho Tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecidos no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso inclui garantir o acesso à educação, saúde, assistência social, segurança, entre outros direitos fundamentais.

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Q2502119

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502119 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, é correto afirmar que castigo físico é considerado, pela Lei, como a(o):

A

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, apenas.

B

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, apenas.

C

Conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente, ou ridicularize.

D

Ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

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Q2502117

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502117 Pedagogia

Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem etapa ou ciclo de ensino da educação básica distintos.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, sem recurso às instâncias superiores.

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, ausente garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q2502060

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente de Apoio |

Q2502060 Pedagogia

De acordo com o artigo 53º do ECA, “A criança e ao adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Considerando isso, toda criança e ou adolescente pode começar a trabalhar de carteira assinada, cumprindo carga horária de 6 horas por dia, a partir de:

A

16 anos de idade.

B

14 anos de idade.

C

13 anos de idade.

D

12 anos de idade.

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Q2502057

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente de Apoio |

Q2502057 Pedagogia

Leia com atenção a reportagem abaixo e responda.

“Violência contra crianças e adolescentes cresce quase 80% em Minas Gerais”

“[…]

“Em 2023, o número de violações físicas, psíquicas e sexuais contra crianças e adolescentes de 0 a 17 anos subiu 79,3% em relação a 2022. Os números, que estão disponíveis no Painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), foram de 67.310 para 120.688. Uma média de mais de 330 violações por dia.

[…]

Entre as violações registradas no estado, 44,2% foram de violência física; 39,9%, psíquica; e 3,87% sexual. Mais de 50% das vítimas são meninas. A psicóloga Camila Fardin Grasseli orienta como identificar sinais de que a criança ou adolescente esteja sendo vítima de algum tipo de violência.”

“Ele se torna uma pessoa mais agressiva, mais arredia, especialmente ao toque, ao abraço. A gente pode reparar também, dependendo da violência, marcas pelo corpo que a criança vai tentar esconder. Além desses sintomas, também pode apresentar falta de sono, falta de apetite, uma apatia, deixa de fazer coisas que ele gostava. Esses são sinais que podem demonstrar que está acontecendo alguma coisa em casa’, detalhou a psicóloga.”

(Fonte: https://noticias.r7.com/minas-gerais/violencia-contra-criancas-eadolescentes-cresce-quase-80-em-minas-gerais-24012024/).

A reportagem traz, nos trechos acima, uma realidade preocupante em relação à violência contra crianças e adolescentes. O ECA é um documento que rege sobre direitos, deveres e proteções relativos às crianças e adolescentes. Com base nisso, o que o ECA diz sobre a proteção contra a violência?

A

O ECA permite a violência contra crianças e adolescentes, nos casos em que os pais ou responsáveis usam desse método para educar o comportamento.

B

O ECA permite a violência em certas circunstâncias na escola para que as crianças desobedientes possam se comportar e realizar as atividades.

C

O ECA não menciona a proteção contra a violência, ficando a cargo do juizado de menores avaliar se houve violência ou não em caso de denúncia.

D

O ECA proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão às crianças e adolescentes.

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Q2502056

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente de Apoio |

Q2502056 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº. 8.069/1990 resguarda direitos às crianças e adolescentes. Nesse documento fica explícito, a importante responsabilidade dos pais ou responsáveis em relação à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Considerando essa premissa imposta pelo ECA, qual(ais) responsabilidade(s) dos pais ou responsáveis em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes?

A

O ECA não menciona a responsabilidade dos pais ou responsáveis em nenhuma parte do estatuto, ficando a responsabilidade somente para o Estado.

B

O ECA afirma que é dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

O ECA afirma de forma categórica que os pais ou responsáveis não têm responsabilidades em relação às crianças e adolescentes no que relaciona a garantia dos direitos básicos.

D

O ECA afirma que a responsabilidade dos pais ou responsáveis é limitada à provisão de alimentos e assistência à saúde em caso de adoecimento da criança ou do adolescente.

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Q2501689

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Assistente Social Educacional |

Q2501689 Pedagogia

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único da Assistência Social, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q2501685

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Assistente Social Educacional |

Q2501685 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente responsabiliza a Sociedade e o Estado pelo desenvolvimento de todas as pessoas menores de 18 anos, é conhecido pela sigla ECA, e prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Sobre isto, assinale a alternativa incorreta.

A

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

B

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

C

É vedado a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, nas hipóteses de acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.

D

De acordo com o ECA, entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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Q2501212

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Supervisor Escolar |

Q2501212 Pedagogia

Sobre a Lei n.º 8.069/90, analise os itens e marque a alternativa correta.
I- A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
II- É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
III- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item II está correto.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens I e II estão corretos.

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Q2501211

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Supervisor Escolar |

Q2501211 Pedagogia

A Lei n.º 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo suas disposições, assinale a opção correta.

A

É dever da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

É dever dos pais e da comunidade, garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

É dever do poder público assegurar prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q2499929

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Escolar |

Q2499929 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê em seu Art. 98 que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Informe se é verdadeira (V) ou falsa (F) a situação em que as medidas de proteção devem ser aplicadas, segundo o ECA.
( ) Ação ou omissão da sociedade ou do Estado. ( ) Falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. ( ) Omissão da instituição de ensino. ( ) Em razão da conduta da criança ou do adolescente.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q2499927

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Escolar |

Q2499927 Pedagogia

Complete corretamente as lacunas a seguir com as palavras indicadas. Atenção, cada palavra pode aparecer uma ou mais vezes ou não aparecer.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem _______i_______, _______ii_______ ou _______iii_______ como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá -los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

PALAVRAS: disciplina - interesse – castigo - punição - tratamento cruel – degradante – bullyng - opressão.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:

A

i: disciplina / ii: interesse / iii: castigo

B

i: punição / ii: castigo / iii: disciplina

C

i: castigo / ii: tratamento cruel / iii: degradante

D

i: bullyng / ii: opressão / iii: castigo

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Q2499922

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Escolar |

Q2499922 Pedagogia

Complete as lacunas do texto a seguir com as palavras indicadas. Atenção: cada palavra pode aparecer uma ou mais vezes ou não aparecer.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da _______i______, da _______ii______, da _______iii______ em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

PALAVRAS: família – comunidade – sociedade – igreja – escola – educação religião.
A sequência que completa corretamente as lacunas do texto é:

A

i: família / ii: comunidade / iii: sociedade

B

i: comunidade / ii: igreja / iii: escola

C

i: família / ii: educação / iii: religião

D

i: família / ii: comunidade / iii: escola

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Q2499921

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Escolar |

Q2499921 Pedagogia

Em julho de 2024 a Lei Federal nº 8.069 completa 24 anos. Esta Lei estabelece um conjunto de normas e o ordenamento jurídico no que se refere à Criança e ao Adolescente como sujeitos de direitos. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
Com base no exposto, é correto afirmar que essa Lei dispõe sobre

A

a Política Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

B

o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

C

as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

D

a Constituição Federal e a garantia dos direitos das Crianças e dos Adolescentes.

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