Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 34

Q2482761

Q2482761 Pedagogia

O Art. 3º da Lei Federal nº 8.069/1990 estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a referida Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de:

A

Igualdade e de individualidade.

B

Prioridade e de cuidado.

C

Humanidade e de fraternidade.

D

Proteção e de privilégios.

E

Liberdade e de dignidade.

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Q2480959

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |

Q2480959 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa até

A

doze anos de idade incompletos.

B

treze anos de idade completos.

C

doze anos de idade completos.

D

treze anos de idade incompletos.

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Q2480958

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |

Q2480958 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Art.100, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, ou colocação em família substituta são considerados medidas

A

restritivas.

B

provisórias e excepcionais.

C

permanentes e habituais.

D

exclusivas.

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Q2480957

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Pedagogo |

Q2480957 Pedagogia

De acordo com o Art.92 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar alguns princípios, dentre eles

A

a preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

B

o desmembramento de grupos de irmãos.

C

a preparação imediata para o desligamento.

D

o atendimento personalizado e em grandes grupos.

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Q2479442

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Ensino Religioso | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Inglês |

Q2479442 Pedagogia

O Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. Obrigação de reparar o dano. II. Prestação de serviço à comunidade. III. Prestação de trabalhos forçados. IV. Internação em estabelecimento educacional.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2479275

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Educador Físico/40H |

Q2479275 Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), considera-se adolescente aquele que possui entre:

A

onze e dezoito anos de idade

B

doze e dezoito anos de idade

C

treze e dezoito anos de idade

D

catorze e dezoito anos de idade

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Q2479274

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Educador Físico/40H |

Q2479274 Pedagogia

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o Conselho Tutelar é um:

A

órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

B

órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente

C

espaço ligado ao judiciário, com o objetivo de avaliar as condutas infracionais de crianças e adolescentes matriculados na educação básica

D

espaço ligado ao executivo federal, com o objetivo de promover uma seleção de melhores crianças e adolescentes em cada modalidade esportiva

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Q2479265

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Educador Físico/40H |

Q2479265 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a:

A

vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, jogos de aposta e convivência escolar

B

esporte de rendimento, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência religiosa

C

vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária

D

vida, saúde, escola privada, educação, esporte, lazer, profissionalização, trabalho de carteira assinada, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária

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Q2478959

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q2478959 Pedagogia

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com essa lei e suas alterações, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A

atendimento no ensino fundamental através de programas suplementares de transporte e alimentação.

B

acesso aos níveis mais elevados do ensino e da criação artística, independentemente da capacidade de cada um.

C

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

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Q2477661

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Professor (Nível III) Pedagogia |

Q2477661 Pedagogia

Leia o caso a seguir.

Atuando na creche de uma grande capital desde que concluiu o curso de graduação, a Professora M.H. possui seis anos de experiência atuando com bebês e crianças pequenas. Pela primeira vez, ela se deparou com uma situação bastante delicada e difícil: uma das crianças apresenta sinais de maus tratos, inclusive de violência. Não foi a primeira vez e ela está segura do que está acontecendo.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Tendo como referência o que dispõe os Artigos 70 e 70-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a respeito das situações de violência contra a criança, a professora M.H deve

A

informar a secretária da escola, pois esta tem função administrativa de responsabilidade face a tais casos.

B

procurar prioritariamente a polícia militar e, em seguida, registrar o caso em uma delegacia da polícia civil.

C

notificar os pais ou responsáveis a respeito de suas constatações e informar que o caso será encaminhado ao setor responsável na secretaria municipal.

D

comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança.

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Q2475872

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Terapeuta Ocupacional/30H |

Q2475872 Pedagogia

A Lei nº 8069/90 dispõe sobre alguns direitos fundamentais da criança e do adolescente. O capítulo dessa Lei que descreve os atendimentos a serem realizados, sem discriminação ou segregação, para atender às necessidades gerais e específicas de habilitação e reabilitação, é o que tem por título:

A

Do direito à convivência familiar e comunitária

B

Do direito à vida e à saúde

C

Do direito à liberdade

D

Do direito à educação

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Q2474511

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Virgem da Lapa - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Assistente Social/Educação |

Q2474511 Pedagogia

A atenção coletiva para com a primeira infância foi alargada com as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), com a elaboração do Plano Nacional pela Rede Nacional Primeira Infância (2010), e a aprovação da Lei n.º 13.257/2016. Tendo esses marcos como referência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas:

( ) Crianças na primeira infância precisam acessar as produções culturais, devendo ser reconhecidas como produtoras de cultura.
( ) Famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social, identificadas pelos serviços de saúde, educação, assistência social, ou pelos demais órgãos protetivos e de defesa de direitos, terão prioridade nas políticas sociais.
( ) É preciso estimular e criar condições para que haja a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
( ) O atendimento à primeira infância deve ser setorizado, considerando as particularidades desses indivíduos e a necessidade de priorizar um atendimento cada vez mais individualizado.
( ) Os conselhos paritários, representativos e deliberativos são referências para legitimar a participação solidária da sociedade, junto às famílias e o Estado, nas ações de proteção e promoção da criança na primeira infância.
( ) A responsabilidade de coordenar, acompanhar e avaliar todas as ações dos estados e municípios no âmbito da primeira infância é do governo federal, e isso preciso acontecer a cada dois anos.

Com base nas sinalizações realizadas, indique a alternativa CORRETA, considerando a ordem de cima para baixo:

A

V, V, V, F, V, F.

B

V, F, F, F, V, F.

C

F, V, V, V, F, F.

D

V, V, F, V, V, F.

E

F, V, V, F, V, V.

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Q2473865

Q2473865 Pedagogia

A professora de uma turma de 4º ano do ensino fundamental percebeu que uma das crianças está sendo alvo de discriminação por parte de alguns colegas de classe devido à sua religião, que é a umbanda. Os colegas fazem comentários desrespeitosos sobre as práticas religiosas de Lucas, o que está afetando emocionalmente o aluno. Diante dessa situação, a professora conversou individualmente com Lucas, buscando compreender melhor a situação e oferecendo apoio emocional, repreendendo energicamente os colegas discriminadores na frente da turma para desencorajar comportamentos inadequados. Além disso, estabeleceu uma semana de aulas sobre o tema “religiões”. Analise as medidas adotadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I. A professora agiu corretamente ao buscar entender a situação de Lucas e oferecer apoio emocional. Isso está alinhado com os princípios de proteção dos direitos fundamentais da criança e considera o Art. 53, que estabelece que a criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores e colegas.
II. A repreensão dos colegas discriminadores demonstra a preocupação da professora em intervir e desencorajar comportamentos inadequados, promovendo um ambiente escolar saudável. É fundamental que a repreensão seja educativa e focada na conscientização, sem utilizar métodos que possam causar constrangimento ou violência psicológica. Está alinhado ao Art. 5º, que prevê o direito à igualdade, proibindo qualquer discriminação.
III. A promoção do conhecimento sobre diferentes religiões pode ser uma prática educativa enriquecedora, desde que realizada de forma inclusiva, respeitando a individualidade de cada aluno e, ainda, evitando qualquer abordagem que possa gerar desconforto ou discriminação. Tal atitude está alinhada ao Art. 16, que garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade de crença e prática religiosa.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2472113

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Ensino Religioso |

Q2472113 Pedagogia

No contexto da educação religiosa, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) influencia a manifestação da fé de um aluno dentro do ambiente escolar?

A

O ECA proíbe expressamente qualquer manifestação religiosa por parte dos alunos, a fim de garantir a neutralidade do ambiente escolar.

B

O ECA assegura o direito à liberdade religiosa dos alunos, permitindo que expressem sua fé desde que não interfira no direito de outros alunos ou viole os princípios da escola.

C

O ECA exige que as escolas promovam uma religião específica, garantindo que todos os alunos sigam os mesmos princípios religiosos.

D

O ECA estabelece que a religião não tem lugar nas escolas, restringindo qualquer forma de expressão religiosa por parte dos alunos.

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Q2471944

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil |

Q2471944 Pedagogia

Para garantia do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o Estado deve assegurar:

A

atendimento em creche e pré-escola de zero a cinco anos de idade

B

educação infantil, obrigatória e gratuita, exclusivamente na rede pública de ensino

C

acesso à educação infantil, próxima de sua residência, aos filhos de pais trabalhadores, exclusivamente

D

serviço educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições de educação especial

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Q2471934

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo |

Q2471934 Pedagogia

Conforme o artigo 15 da Lei n.º 8.069/90, a criança e o adolescente “têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No artigo 16, o direito à liberdade de expressão:

A

é contemplado como direito à “opinião e expressão”

B

é citado como subjugado à opinião dos pais ou responsáveis

C

somente é considerado em júri formal com auxílio de psicólogos

D

não é contemplado, pois crianças e adolescentes tendem a fantasiar

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Q2471901

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Perolândia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Perolândia - GO - Monitor Educacional |

Q2471901 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental em relação aos maus-tratos envolvendo seus alunos é a de

A

notificar pais ou responsáveis e organizar uma reunião.

B

punir os alunos envolvidos sem investigação prévia.

C

ocultar os casos para zelar pela reputação da escola.

D

comunicar as denúncias aos conselhos tutelares.

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Q2471848

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia |

Q2471848 Pedagogia

Com fundamento na Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

A

Dez anos;

B

Menores de doze anos completos;

C

Menores de quatorze anos;

D

Menores de dezesseis anos.

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Q2471823

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Ciências |

Q2471823 Pedagogia

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), foi de crucial importância para garantir os direitos das crianças e adolescentes. Esta lei foi criada em:

A

26/07/1991

B

13/07/1990.

C

26/07/1991.

D

13/06/1990.

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Q2467916

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Especialista em Educação - Supervisor Escolar |

Q2467916 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, caso um professor ou responsável pelo estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche deixe de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, qual será a pena aplicada?

A

Pagamento de cestas básicas à comunidade por 1 (um) ano.

B

Prestação de serviços à comunidade em período determinado pelo juiz.

C

Multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

Multa de até 2 salários de referência.

E

Reclusão de 6 meses em regime semiaberto.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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