Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 27

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Pedagogo |

Q2525590 Pedagogia

Gustavo tem 9 anos de idade, e sua mãe, Adriana, perdeu o emprego de contadora após um acidente que a deixou paraplégica. Gustavo frequentou a escola pública ao longo do ensino infantil e nos primeiros anos do fundamental. No entanto, Adriana tem enfrentado crescente dificuldade para conduzir a criança até a escola. Assim, optou por não efetivar a matrícula escolar de Gustavo neste ano; propôs-se a conduzir sua instrução em casa, aproveitando que se encontrava desempregada. Essa situação, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é considerada

A

regular, pois, apesar de obrigatória, a educação das crianças pode ser conduzida fora dos estabelecimentos oficiais.

B

irregular, pois os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.

C

regular, pois o direito ao convívio familiar tem prevalência sobre a obrigatoriedade da frequência escolar.

D

irregular, pois Adriana não tem formação pedagógica, como é estabelecido nos casos de educação domiciliar.

E

regular, pois a dificuldade de deslocamento da mãe permite que Gustavo seja educado em casa e apenas avaliado em uma escola.

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Q2522879

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Coordenador Pedagógico |

Q2522879 Pedagogia

Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros:

A

o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

a permissão para escolher disciplinas optativas a serem incluídas no currículo escolar conforme sua preferência.

C

o direito de dispensa das atividades físicas escolares em caso de timidez ou falta de coordenação motora.

D

a autonomia para utilizar espaços escolares, como laboratórios e bibliotecas, sem a supervisão de um adulto.

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Q2522521

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q2522521 Pedagogia

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, as famílias com crianças e adolescentes __________ terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A

negros e pardos

B

com más formações congênitas

C

com deficiência

D

com distúrbios de aprendizagem

E

indígenas

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Q2522142

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522142 Pedagogia

Gabriel tem 10 anos e estuda em uma escola regular de ensino fundamental. Na semana passada, ele foi ridicularizado pelo monitor dessa escola. Com base no art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), esse funcionário está sujeito a

A

reclusão de um a dois anos e pagamento de multa.

B

pagamento de multa, demissão e encaminhamento para tratamento psicológico.

C

advertência verbal e prisão domiciliar, de acordo com a gravidade do caso.

D

advertência e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, de acordo com a gravidade do caso.

E

demissão e prestação de serviço à comunidade.

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Q2522139

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522139 Pedagogia

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, assim que a dentição iniciar, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

Segundo o art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, esse trecho apresenta-se

A

totalmente coerente.

B

totalmente incoerente.

C

parcialmente coerente, visto que a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

D

parcialmente coerente, visto que a atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no primeiro e no vigésimo quarto ano de vida, com orientações sobre saúde bucal.

E

parcialmente coerente, visto que a atenção odontológica à criança terá função mercadológica e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

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Q2522138

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522138 Pedagogia

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 70-A, as famílias com crianças e adolescentes ________ terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

A

negros e pardos

B

com más formações congênitas

C

com deficiência

D

com distúrbios de aprendizagem

E

indígenas

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Q2519423

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Supervisor Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - Geografia | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental I | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Professor do Ensino Fundamental II - História |

Q2519423 Pedagogia

Com base no artigo n° 19-A da Lei n° 8.069/90, em que situação a gestante ou mãe deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e Juventude?

A

Quando manifestar interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento.

B

Quando não cumprir com o calendário de vacinação obrigatório recomendado pelas autoridades sanitárias.

C

Quando for menor infratora ou tiver que cumprir pena em regime fechado por mais de dois anos.

D

Quando não houver família extensa ou nenhuma rede de apoio em famílias em condições de vulnerabilidade social.

E

Quando houver falta de condições materiais para a criança ou adolescente.

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Q2508553

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Matemática |

Q2508553 Pedagogia

Qual das seguintes medidas não está prevista na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) com o objetivo de proteger crianças e adolescentes contra violências e abusos?

A

Inclusão de conteúdos sobre os direitos das crianças e dos adolescentes nos currículos escolares, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente

B

Incorporação de temas transversais nos currículos escolares, abordando direitos humanos e a prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher.

C

Educação alimentar e nutricional como tema transversal nos currículos escolares, visando a proteção integral da saúde de crianças e adolescentes.

D

Formação permanente de profissionais da educação para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

E

Obrigação legal das escolas em registrar e comunicar às autoridades competentes quaisquer indícios de crimes contra crianças e adolescentes identificados no ambiente escolar.

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Q2508507

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508507 Pedagogia

De acordo com o ECA e as noções de Guarda previstas no referido estatuto, assinale a alternativa incorreta:

A

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

B

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, salvo aos pais.

C

O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

D

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

E

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

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Q2508505

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508505 Pedagogia

De acordo com o ECA e as noções de Família Substitutiva previstas no referido estatuto, assinale a alternativa incorreta:

A

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente

B

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

C

Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

D

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

E

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

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Q2508503

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508503 Pedagogia

De acordo com o ECA e as noções de Família Natural previstas no referido estatuto, assinale a alternativa incorreta:

A

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

B

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

C

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

E

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q2508501

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508501 Pedagogia

De acordo com o ECA “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”. Assinale a proposição que não corresponde a uma das sanções previstas no artigo mencionado.

A

Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

C

Advertência e pagamento de multa.

D

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

E

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

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Q2508499

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508499 Pedagogia

De acordo com o ECA “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente

II. É considerado tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize

III. É considerado castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva que resulte em sofrimento físico, lesão e/ou grave ameaça

A

Apenas I é verdadeira.

B

Apenas II é verdadeira.

C

Apenas III é verdadeira.

D

Apenas I e II são verdadeiras.

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q2508497

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508497 Pedagogia

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescentes e às definições relacionadas ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa que não corresponde ao previsto na referida lei:

A

Buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

Opinião e expressão.

C

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

D

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições.

E

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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Q2508495

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508495 Pedagogia

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos

II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III. Serão levados em consideração para a interpretação desta lei a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa desenvolvida.

IV. Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q2508493

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508493 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que não compreende um direito garantido às crianças e adolescente previstas no ECA:

A

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas.

B

A destinação de 10% dos recursos públicos para áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

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Q2508491

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508491 Pedagogia

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente (ECA), analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Há casos de exceção em que o ECA se aplica a pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

II. O estabelecido na referida lei se aplica a todas as crianças e adolescente.

III. A lei proíbe a discriminação por quais condições que diferenciem as pessoas, famílias ou comunidade em que vivem as crianças e adolescentes.

A

Apenas I é verdadeira.

B

Apenas I e II são verdadeiras.

C

Apenas II e III são verdadeiras.

D

Apenas I e III são verdadeiras

E

I, II e III são verdadeiras.

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Q2508489

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Lic. em Educação Física |

Q2508489 Pedagogia

De acordo com o ECA, estatuto da criança e do adolescente, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

A

É considerada criança para o referido estatuto a pessoa com até 12 anos de idade completos.

B

A garantia de gozo dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana não implica em prejuízo à proteção integral prevista no referido estatuto.

C

Considera-se adolescente para o referido estatuto a pessoa entre 12 e 18 anos de idade.

D

É assegurado à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades com a finalidade de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

E

As crianças e adolescentes gozam e todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

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Q2508471

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - Licenciatura em Letra |

Q2508471 Pedagogia

Sobre a abordagem da educação presente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que esta lei:

A

A escola deve ser responsável apenas pelas atividades pedagógicas da vida da criança, pois o poder público já estabeleceu leis que a assegurem na demais áreas.

B

O poder público deve assegurar a crianças e adolescentes o acesso ao ensino fundamental, de forma gratuita, até os 12 anos e aqueles que não tiveram a oportunidade de estudar na idade apropriada, determina que haja lei específica.

C

Define que todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e permanência na escola, embora determine que na zona rural tenha escolas específicas para alunos PCD.

D

Traz que o direito à educação tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da criança de até 12 anos para o exercício da cidadania.

E

Estabelece que o acesso ao ensino tem como fundamento a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho.

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Q2508455

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA Prova: IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Professor Anos Finais - História |

Q2508455 Pedagogia

Em conformidade com o exposto na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

B

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

C

Art. 18-A. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais; vetado aos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

D

Art. 18-A. Art. 18-A. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico, apenas quando como formas de correção, disciplina, educação, pelos pais; vetado aos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis; pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, desde que necessário e na promoção de um bem maior. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

E

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis; quanto aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los, haverá discricionaridade em face do poder de tutela do estado. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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