Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

A educação escolar no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) possui  

Leia o caso a seguir.

L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma escola pública de ensino médio próxima à sua residência.  

Considerando as disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em relação à negativa de vaga, a escola  

Leia o caso a seguir.

L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores e com sua mãe em uma casa próxima à escola, sofre de maus-tratos.

Conforme a legislação brasileira, em especial observando-se as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do caso narrado, cabe a L. I. 

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), os Planos de Atendimento Socioeducativo expressam uma concepção ampliada de proteção social e educação. Em relação aos referidos planos, o SINASE dispõe que esses deverão 

A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Qual das seguintes opções NÃO é uma medida socioeducativa prevista pelo ECA? 

Sobre os direitos da criança e do adolescente em relação à educação, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, são assegurados:

I. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Quais estão corretos?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho conforme a Lei nº 8.069/1990.

Desdobrado em cinco capítulos, o Título II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) trata especificamente dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, os quais devem ser efetivados pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Poder Público. Dentre esses direitos fundamentais, não constam: 

“M”, aluno do sétimo ano do ensino fundamental da escola “X”, tem faltado às aulas nos últimos meses. A direção da escola fez várias tentativas de comunicação com os pais, mas, infelizmente, as faltas persistem prejudicando o desempenho do aluno. A Orientadora Educacional da escola enviou uma notificação ao Conselho Tutelar do município e aguarda que as providências sejam tomadas com referência à situação apresentada. Considerando a situação hipotética e as legislações vigentes, a Orientadora Educacional agiu corretamente? 

A política da infância e juventude (como toda política pública que se preza) deve estar focada em ações de cunho preventivo, devendo todo o “sistema de garantia” se organizar para atender – com a urgência, profissionalismo e compromisso com o resultado devidos – as situações que usualmente levam à violação dos direitos infanto-juvenis antes mesmo que estas ocorram. A introdução da Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil. A simples alteração normativa não foi suficiente para concretização de tais mudanças, que em muitos casos ainda não foram efetivadas, em grande parte, devido à dificuldade em romper com os conceitos e paradigmas culturais dominantes, que levam à manutenção, em pleno século XXI, de práticas consagradas pelo modelo de atendimento anterior, vigente à época do revogado Código de Menores de 1979 e orientado pela Doutrina da Situação Irregular que, a exemplo destes, já deveriam fazer parte do passado.

(Disponível em: https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/O-Sistema-de-Garantia-dos-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente. Adaptado.)

De acordo com a nova legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:

A educação escolar no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) possui 

Leia o caso a seguir.
L. N., 17 anos, é um jovem adolescente que cumpre medida socioeducativa em liberdade assistida e teve sua matrícula negada em uma escola pública de ensino médio próxima à sua residência. 
Considerando as disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em relação à negativa de vaga, a escola 

Leia o caso a seguir.
L. I. é professora de Ensino Fundamental e efetivamente suspeita que uma de suas alunas, que vive com mais quatro irmãos menores e com sua mãe em uma casa próxima à escola, sofre de maus-tratos.
Conforme a legislação brasileira, em especial observandose as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito do caso narrado, cabe a L. I. 

A Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é uma legislação fundamental que aborda o direito ao respeito, garantindo a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes. O ECA estabelece diretrizes importantes para garantir o bem-estar desse público-alvo. Analise as afirmativas a seguir sobre esse assunto. 

I - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

II - A venda de bebidas alcoólicas selecionadas para crianças e adolescentes é permitida, desde que seja para consumo em casa e supervisão dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA.

III - A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s) 

De acordo com o Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13/07/1990, considera-se criança a pessoa com até: