Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso

De acordo com Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, exceto dos espaços e objetos pessoais (1ª parte). É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (2ª parte). A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (3ª parte).

A sentença está:

Segundo o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Estes direitos estão reunidos em três dimensões, que são

De acordo com o Art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Para tanto devem obedecer aos seguintes limites

De acordo com Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, a referida lei define que, nos casos expressos no Estatuto, pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre

Álvaro participou de uma palestra sobre bullying. Entre outras colocações, o palestrante comentou que a escola e a sala de aula é onde se dá o encontro das “diferenças”, lugar ideal para o exercício da tolerância. Contudo, nela vem se manifestando vários tipos de agressões verbais e físicas, fenômeno conhecido por bulliyng. A esse respeito, o palestrante afirmou ser necessária a mediação de conflitos, prevenindo-se, com diálogo, coerência e exigência, os episódios de bullying. Afirmou ainda que os que lidam com estudantes precisam ter claro que a criança e o adolescente têm direito ao respeito, conforme explicitado no art.17 da Lei Federal no 8.069/90: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo

No Brasil, há diversas leis que versam sobre a necessidade da mediação na promoção da autonomia dos educandos, do reconhecimento e do respeito entre eles, prevenindo indisciplina e bullying, com diálogo, coerência e exigência. Entre as Leis que mencionam o dever de se proteger a criança e o adolescente de situações degradantes, encontra-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/90). Segundo o art. 18, desse Estatuto, “é dever ________________ velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A escola na qual Henrique trabalha, como inspetor de aluno, tem orgulho em dizer que está em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990), isto é, a escola garante o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho, sempre visando

Assinale a alternativa incorreta.

O Art. 18-A do ECA, prevê que “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)”.

Assinale a alternativa incorreta.

Art. 16 do ECA, mostra que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos”:

O Art. 11 do ECA prevê que “É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Assinale a alternativa incorreta, a que não faz parte deste artigo.

Assinale a alternativa incorreta.

Segundo a LDB, no Art. 5º, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:”

Incumbe a quem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer as determinações judiciais. Previsto na Lei 8.069/90, artigo 22 - ECA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando à(ao): I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa. II. Desenvolvimento para vida empreendedora e política. III. Educação financeira. Quais estão corretas?

A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos dos alunos, EXCETO:

Conforme a Lei Federal n° 8.069/90, Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, entre outros, os casos de

Uma criança que esteja matriculada numa creche, mas que, notadamente, não tenha condições adequadas de saúde e nutrição. Ou que não tenha acesso ao livre brincar. Ou, ainda, que passe por alguma situação de violência doméstica, deve servir de alerta aos seus cuidadores. A melhor maneira de trabalhar pelo desenvolvimento integral dessa criança é:

O Brasil tem cerca de 20 milhões de crianças de até seis anos de idade, segundo o IBGE. Garantir os direitos dessa população, de modo a garantir-lhes vida, saúde, educação e alimentação de qualidade, proteção, lazer e cultura é fundamental. Especialistas alertam que as crianças são as mais afetadas pelo círculo vicioso da pobreza e pelo(a):

29% da população vive em famílias pobres. Entre as crianças, esse número chega a 45,6%. As crianças negras têm quase 70% mais chance de viver na pobreza do que as brancas; o mesmo pode ser observado para as crianças que vivem em áreas rurais. Na região do semiárido, onde vivem 13 milhões de crianças, mais de 70% das crianças e dos adolescentes são classificados como pobres.
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao.html
Com as violações aos direitos e com os índices de vulnerabilidade social e individual das famílias, muitas vezes, é difícil que as crianças tenham acesso a recursos e serviços que garantam seu pleno desenvolvimento. De acordo com os Conselhos Tutelares e instituições de apoio à infância, quando a pessoa é criança, não: